ATA DA NONAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-11-2004.
Aos vinte e quatro dias do
mês de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio
Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, Mário Fraga,
Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sebastião
Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Nereu D'Avila, Paulinho
Ruben Berta, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir
Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto
Moesch, o Pedido de Providências nº 2088/04 (Processo nº 5353/04) e o Pedido de
Informações n° 168/04 (Processo nº 5352/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos
de Providências nos 2081, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086 e 2087/04
(Processos nos 5332, 5333, 5334, 5335, 5336, 5337 e 5338/04,
respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº
2165/04 (Processo nº 5464/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de
Providências nº 2099/04 (Processo nº 5384/04); pelo Vereador Gerson Almeida, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 214/04 (Processo nº 5147/04); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2089, 2090, 2091,
2092, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097 e 2098/04 (Processos nos 5363,
5364, 5365, 5366, 5367, 5368, 5370, 5371, 5372 e 5373/04, respectivamente), a
Emenda nº 02 ao Projeto de Resolução nº 102/04 (Processo nº 4109/04), a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 87, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04
(Processo nº 4837/04), subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do
Regimento, os Projetos de Lei do Legislativo nos 226, 227 e 228/04
(Processos nos 5319, 5322 e 5351/04, respectivamente), o Projeto de
Resolução nº 117/04 (Processo nº 5414/04); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto
de Lei do Legislativo nº 229/04 (Processo nº 5355/04); pelo Vereador Raul
Carrion, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 13, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 14, a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 15, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 38 e a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 39, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04
(Processo nº 4837/04), subscritas nos termos do artigo 120, parágrafo único, do
Regimento; pelo Vereador Reginaldo Pujol, em co-autoria com o Vereador Isaac
Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/04 (Processo nº 5311/04), a
Subemenda nº 01 à Emenda nº 69 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 81, apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04), subscritas nos
termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento; pelo Vereador Sebastião
Melo, a Emenda nº 90 ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº
4837/04), subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento. Na
ocasião, foram apregoados os Ofícios nos 421, 433 e 434/04, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o
Projeto de Lei do Executivo nº 052/04 (Processo nº 5356/04), o Projeto de Lei
do Executivo nº 053/04 (Processo nº 5443/04), e o Projeto de Lei do Executivo
nº 054/04 (Processo nº 5446/04). Ainda, foram apregoados os seguintes
Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, subscritos nos termos do
artigo 120, inciso VI, do Regimento, referentes ao Projeto de Lei do Executivo
nº 047/04 (Processo nº 4837/04), solicitando votação em destaque: de autoria do
Vereador Cláudio Sebenelo, em relação às Emendas nos 04, 18 e 29; de
autoria do Vereador Nereu D’Avila, em relação à Emenda nº 05. Do EXPEDIENTE,
constaram Avisos do Senhor Luiz Silveira Rangel, Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, comunicando a liberação
de recursos financeiros para o Município de Porto Alegre. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma aos Senhores Celso Furtado, economista, falecido no dia vinte
de novembro do corrente, e Antonio Delcio Vianna Calegari, ex-Assessor deste
Legislativo, falecido no dia de ontem. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Maurício Dziedricki, candidato eleito a Vereador
para a próxima Legislatura, pelo Partido Trabalhista Brasileiro, e de representantes
do Sport Club Internacional e do Lions Clube de Porto Alegre. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo
nos 048 e 049/04, os Projetos de Resolução nos 079/02 e
115/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 102/03, 212, 213,
043/04, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Raul Carrion, e
217/04, discutido pelo Vereador Raul Carrion; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nos 196, 200, 201/04, este discutido pelo Vereador
Renato Guimarães, e 215/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos
112 e 116/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 207, 208, 209 e
211/04; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 114/04, discutido pelo Vereador
Raul Carrion. Também, os Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol
manifestaram-se durante o período de Pauta. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje,
tendo a Senhora Presidenta declarado empossada na Vereança a Suplente Maria
Luiza, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura
e Esportes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart, comentou
criticamente as decisões do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul,
relativamente à suspensão e posterior liberação dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito – CPI – instaurada nesta Casa para averiguar
irregularidades no sistema público de saúde do Município, alegando, nesse
sentido, que essa CPI não tinha qualquer objetivo de interferir nos resultados
das últimas eleições municipais realizadas em Porto Alegre. O Vereador Raul
Carrion argumentou que a CPI instaurada nesta Casa para averiguar possíveis
problemas na área da saúde no Município não está fundamentada em fatos concretos.
Também, comentou o encaminhamento do Governo do Estado para moradias irregulares
da Rua Atílio Supertti e assinalou o transcurso do aniversário da Revolta da
Armada, ocorrida em mil novecentos e vinte e dois, convidando a todos para a
inauguração do Espaço dos Lanceiros Negros, na Rua Sarmento Leite. O Vereador
Sebastião Melo elogiou a atuação do Governo do Estado na questão da ocupação de
terreno na Rua Atílio Supertti, destacando que o Executivo Estadual tem
conseguido investir na área habitacional, apesar dos problemas financeiros
existentes. A respeito do assunto, examinou as dificuldades enfrentadas pela sociedade
brasileira nas áreas de habitação, saúde e alimentação, desaprovando as medidas
tomadas pela Presidência da República e pelo Congresso Nacional nesse contexto.
O Vereador Cláudio Sebenelo desaprovou a forma como o Poder Judiciário julgou a
CPI da Saúde desta Casa, assegurando que esta Comissão Parlamentar não foi
fruto de nenhuma intenção eleitoreira e contrapondo-se à liberação do seu
funcionamento em uma data próxima ao fim desta Legislatura. Ainda, lamentou as
dificuldades da população de baixa renda no acesso ao atendimento de saúde e
reiterou que as denúncias feitas pela imprensa sobre a saúde pública de Porto
Alegre são graves. O Vereador João Antonio Dib debateu a absolvição do
ex-Prefeito Municipal de Porto Alegre, Senhor Raul Pont, pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em processo de crime continuado em
relação à admissão de funcionários por meio de cartas-contrato. Ainda, afirmando
sempre respeitar as decisões judiciais, mencionou sua participação, como
depoente, nesse processo e analisou as responsabilidades inerentes ao cargo de
Prefeito Municipal. O Vereador Cassiá Carpes debateu a situação do repasse de
verbas municipais para as creches comunitárias que mantém convênio com a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e manifestou-se relativamente às
cooperativas habitacionais existentes no Município, alegando que muitas dessas
cooperativas estão localizadas em áreas não-regularizadas e têm pendências
judiciais. Nesse sentido, solicitou ao Executivo Municipal informações acerca
dessas regularizações. O Vereador Juarez Pinheiro, abordando a questão
habitacional, criticou o Governo do Estado no atinente a promessas feitas
durante a campanha eleitoral, de construção de moradias populares. Ainda,
contestou os discursos dos Vereadores João Antonio Dib e Cláudio Sebenelo,
acerca da questão da saúde pública municipal, explicando a posição do Partido
dos Trabalhadores no que tange à continuação dos trabalhos da CPI instalada
nesta Casa para averiguar problemas no atendimento médico à população. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião,
foram apregoadas, nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento,
relativamente ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04): a
Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, à Emenda nº 03, e a
Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Maria Celeste, à Emenda nº 05. Em continuidade,
foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Maria Celeste,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Na oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João
Antonio Dib, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da votação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 343/03 (Processo nº 4449/03). Também, foram
apregoadas as Emenda nos 01 e 02, de autoria do Vereador Beto
Moesch, Líder da Bancada do PP, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
004/04 (Processo nº 4836/04). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04, com ressalva das Emendas a
ele apostas, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães e encaminhado à
votação pelos Vereadores Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Cláudio
Sebenelo, Cassiá Carpes e Raul Carrion. Às dezesseis horas, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Na
ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib,
a Senhora Presidenta prestou informações acerca do teor da Emenda nº 02 aposta
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04. Em seguida, foram
aprovadas as Emendas nos 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/04. Na ocasião, a Senhora Presidenta registrou
as presenças dos Senhores Luciano Buzato, Gilson Tadeu Pirez, Luis Antônio
Lopes e Cesardo Vignochi, representando o Sport Club Internacional. Em
Renovação de Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/04,
por dezessete votos SIM, sete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Pestana e João
Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo
votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias
Vidal, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Pedro Américo
Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Renato Guimarães e Sofia Cavedon, Não os
Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, João Carlos Nedel, Luiz Braz,
Paulinho Ruben Berta, Sebastião Melo e Wilton Araújo e tendo optado pela
Abstenção os Vereadores Dr. Goulart, Ervino Besson, Mário Fraga e Nereu
D'Avila. Na ocasião, em face de
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio
Dib, a Senhora Presidenta prestou informações acerca da Renovação de Votação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 003/04. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de nº
149/04 (Processo nº 5500/04 – Autorização para representar externamente esta
Casa em evento sobre segurança comunitária, em Toronto, Canadá, a ser realizado
do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de novembro do corrente, com
percepção de diárias), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; de nº 147/04 (Processo
nº 5407/04 - Autorização para representar externamente esta Casa em reunião com
a Bancada Federal do Rio Grande do Sul, a ser realizada no dia vinte e três de
novembro do corrente, às quatorze horas, em Brasília – DF, com
percepção de diárias e passagens aéreas), de autoria do Vereador Gerson
Almeida; de nº 145/04 (Processo nº 5288/04 – Realização de Sessão Solene
para homenagear os trinta anos do serviço de residência em Ginecologia e
Obstetrícia do Hospital Nossa Senhora da Conceição), de autoria do Vereador Dr.
Goulart; de nº 148/04 (Processo nº 5409/04 - Realização de Sessão Solene para entrega
do Título Compromisso com a Criança e o Adolescente, no Teatro Renascença, em
Porto Alegre), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 102/04 e a Emenda nº 02 a ele aposta. Na ocasião,
o Vereador João Carlos Nedel manifestou-se acerca do teor da Emenda nº 02
aposta ao Projeto de Resolução nº 102/04. Em Discussão Geral e Votação, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 008/04. Durante a apreciação do Projeto de
Resolução nº 008/04, a Vereadora Margarete Moraes afastou-se da Presidência dos
trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nos 159, 180, 181,
204 e 205/04. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo
nº 048/04, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Raul
Carrion, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Cassiá Carpes, Sebastião
Melo, Dr. Goulart e João Antonio Dib, teve sua discussão adiada por uma Sessão,
a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Na oportunidade,
em face de Questão de Ordem formulada
pelo Vereador Nereu D’Avila, a Senhora Presidenta prestou informações acerca do
processo de discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/04. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 022/04,
após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Cassiá Carpes, deferido pela
Senhora Presidenta, solicitando que seja votada em destaque a expressão
“infamante”, constante na letra “d” do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 137/04 (Processo nº 3276/04). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 137/04, com ressalva do destaque requerido,
após ser discutido pelo Vereador Cassiá Carpes. Foi votada destacadamente e rejeitada a expressão
“infamante”, constante na letra “d” do artigo 4º do Projeto de Lei do Legislativo
nº 137/04. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 071/04, o qual obteve treze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Maria Luiza, Mário
Fraga, Nereu D'Avila e Paulinho Ruben Berta e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib,
votação esta declarada nula pela
Senhora Presidenta, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e quarenta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, a Senhora Presidenta declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para um
Requerimento.
O SR. RAUL
CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo
falecimento do Sr. Celso Furtado, morto aos 84 anos, ex-criador da Sudene,
membro da Academia Nacional de Letras, maior economista brasileiro e que sempre
defendeu um projeto de desenvolvimento para o Brasil; e do nosso amigo, amigo
de toda esta Casa, Sr. Antônio Calegari, Assessor do nosso Ver. João Dib, que
infelizmente faleceu no dia de ontem. Então, gostaríamos que a Casa fizesse um
minuto de silêncio por essas duas personalidades. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do grupo ligado
ao Sport Club Internacional; do Sr. Maurício, Vereador eleito, Assessor do
Senador Sérgio Zambiasi; do Lions Clube P. A. Balneário, na defesa de uma
Emenda para que o Inamex não feche, como diz a faixa: “O Inamex conta com o seu
voto para não fechar”. Sintam-se todos como se estivessem em suas casas, porque
esta é a Casa do Povo da cidade de Porto Alegre. Tão logo vencermos a Pauta,
entraremos na Ordem do Dia, quando se terá oportunidade de discutir e votar uma
iniciativa de interesse do Sport Club Internacional. Registro também a presença
das pessoas ligadas ao Lions Club de Campinas, SP.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC. N.º 2210/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 079/02, de autoria do Ver. Dr.
Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao
Dr. Alexandre Diamante.
PROC. N.º 2201/03 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 102/03, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Luiz Felipe Zamprogna um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Humaitá.
PROC. N.º 1004/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 043/04, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que disciplina a construção, a edificação, a instalação de
equipamentos e o lançamento de fogos de artifício em praças e parques na cidade
de Porto Alegre.
PROC. N.º 5138/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 212/04, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco José Imhoff o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Beco Um - Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5139/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 213/04, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza, que denomina Beco Casemiro Schmiedel o logradouro
não-cadastrado, conhecido como Beco Dois - Estrada São Caetano.
PROC. N.º 5257/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 217/04, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que denomina Rua Jorge Alberto Campezatto um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. N.º 5264/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 048/04, que declara de
utilidade pública a “Associação Comunitária Crescendo Juntos”.
PROC. N.º 5265/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 049/04, que declara de
utilidade pública o “Clube de Mães Amizade”.
PROC. N.º 5276/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 115/04, de autoria do Ver.
Professor Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor Henrique Felippe Bonnet Licht.
2.ª SESSÃO
PROC. N.º 4615/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 196/04, de autoria do
Ver. Valdir Caetano, que estabelece que a propaganda eleitoral de rua no
Município se dará no mesmo período destinado à propaganda de rádio e televisão.
PROC.
N.º 4744/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 200/04, de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn, que autoriza o Executivo Municipal a instituir monumento de
caráter histórico, cultural e turístico em comemoração ao centenário do Rotary
Clube Internacional, no Parque Moinhos de Vento.
PROC.
N.º 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 201/04, de autoria do
Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas
cargas, mediante utilização de motocicletas, no Município de Porto Alegre,
denominado moto-frete, e dá outras providências. Com Substitutivo n.º 1.
PROC.
N.º 5175/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 215/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que altera a denominação da “Praça Saudade” para Praça
Guilherme Landell de Moura, localizada no Bairro Azenha, e revoga o Decreto-Lei
n.° 359, de 13 de junho de 1947.
3.ª SESSÃO
PROC. N.º 4971/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 112/04, de autoria da Vera.
Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à
Senhora Leci Soares Matos.
PROC.
N.º 5036/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 207/04, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Praça Hercílio Ignácio Domingues um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Conceição.
PROC.
N.º 5049/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 208/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Lelis Leo Garcia Espartel um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC.
N.º 5067/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 209/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Michael Motta Seelig um logradouro
público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema Green.
PROC.
N.º 5090/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 211/04, de autoria do
Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Magistrado Militar Clyton Baptista Ruperti.
PROC. N.º 5292/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 116/04, de autoria da Mesa
Diretora, que concede o título honorífico de “Cidadão Integração de Porto
Alegre” ao Senhor Jorge Carlos Ribeiro.
5.ª SESSÃO
PROC. N.º 5207/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 114/04, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o texto em vigor da Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de
1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).
Com Emendas n.ºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães):
O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta.
(A Verª Margarete Moraes assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, estamos a dez Sessões do término desta Legislatura. Na Pauta do dia
de hoje há duas dezenas de Projetos para serem discutidos. Na leitura do
Expediente de hoje, eu creio que mais uma dezena de Projetos foi apresentada.
Se nós estamos encerrando a Legislatura, por que a fúria legiferante? É uma
pergunta que eu gostaria de ver respondida.
São muitos os Projetos, Títulos de Cidadão,
denominação de logradouros, denominação de outros logradouros, declaração de
utilidade pública pelo Executivo, mas eu vou me fixar num Projeto de autoria do
Ver. Isaac Ainhorn - aliás, eu acho um tanto quanto confuso; a idéia pode ser
boa, mas a apresentação é confusa - que pretende disciplinar a construção, a
edificação, a instalação de equipamentos e o lançamento de fogos de artifício
em praças e parques da cidade de Porto Alegre. Já a ementa é um tanto quanto
confusa. Eu creio que - ainda que a Procuradoria não tenha afirmado isso, a
Procuradoria apenas disse que isso seria de iniciativa do Prefeito, e eu não
creio que assim seja - deve ser Lei Complementar. Uma das colocações aqui, num
artigo só, um tanto quanto complicado, refere-se ao Código de Edificações, e a
outra, ao Código de Posturas. Portanto, para qualquer dos dois, a Lei deveria
ser Complementar.
Eu acho estranho que essa Lei, que está aqui desde
o início do ano, só agora veio para a Pauta. Não sei o que aconteceu, não posso
entender. Ele está proibindo a construção, edificação e a instalação de
equipamentos, mesmo temporários, em praças e parques na cidade de Porto Alegre.
Eu até, neste momento, vou-me rejubilar, porque apresentei um Projeto nesse
sentido há duas Legislaturas e não obtive os votos necessários para aprová-lo.
Sabendo que o Parque Farroupilha, esse sim, tem uma Lei de autoria do Ver.
Germano Petersen que proíbe a construção de qualquer edificação no Parque da
Redenção, ou Parque Farroupilha, como queiram. Mas, quando eu apresentei aqui o
Projeto, não tive, eu acho, o voto do Vereador que hoje assina esse Projeto de
Lei - um tanto quanto confuso, é verdade, porque na ementa dá impressão de que
tudo é uma coisa só: a construção de equipamentos, o lançamento de fogos de
artifício, a edificação. Não, são duas coisas diferentes, deveriam até ser dois
Projetos diferentes, ou melhor esclarecido.
De qualquer forma, volto a dizer que seria muito
bom se limitássemos as construções nos parques; eu já tentei isso e não
consegui. Muitas áreas foram tomadas das nossas praças porque Projetos de Lei
aqui aconteceram. Eu lembro a extraordinária figura de Loureiro da Silva: em
1939, 1940, quiseram levar o Campus da Universidade para o Parque Farroupilha,
ele disse que o Parque era do povo, que não poderia ser tomado e que o Campus
deveria ser lá onde ele é hoje, ao lado da Escola de Agronomia.
Quero
também aproveitar, Srª Presidenta, a oportunidade da Pauta para dizer que foi
solicitado a uma pessoa, há um pouco mais de oitenta dias, que agendasse
consulta no Hospital de Clínicas para uma microcirurgia de laringe com laser. E hoje a pessoa me trouxe a cópia
e quase não podia falar - mas continua entrando muito dinheiro do SUS na cidade
de Porto Alegre. Portanto, eu estou fazendo aqui um apelo à Bancada do PT, a
todos aqueles que possam auxiliar essa pessoa que realmente precisa de uma
cirurgia da laringe feita com laser.
Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, ilustres visitantes, meus queridos
companheiros do Lions. Em atenção ao Lions Clube P. A. Balneários, em atenção à
minha Diretoria do Sport Club Internacional, eu vou deixar de fazer o
pronunciamento para que acelere, para que haja maior agilização do processo de
votação do Projeto. Eu tinha um pronunciamento importante a fazer, mas vou
abrir mão do tempo em função da necessidade e da aprovação desses Projetos.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço a delicadeza do Ver. Cláudio Sebenelo.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, destaquei
um tema para abordar na Pauta. Eu ia passar a vez do debate, para conversar com
o colega proponente, a fim de entender melhor a proposta, porque é um tema que
gera um certo grau de polêmica na Cidade. É sobre a questão das telentregas
feitas por motobóis, que precisa ser regulada, mas é preciso que a Casa faça um
debate com a EPTC, com o Sindicato da categoria, porque é um segmento que cresce
a cada dia, e a regulação da matéria exige sensibilidade dos Vereadores.
Destaco porque é uma matéria importante, e a Câmara precisa de sensibilidade
para tratá-la. Era esse o registro. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Renato Guimarães.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu tinha vários
assuntos para falar em Pauta, mas, em homenagem aos Vereadores colorados,
declino deste tempo para que se antecipe a votação da matéria de interesse do
Município e do Sport Club Internacional. Tenho dito, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares no dia 24 de novembro de 2004. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara empossada a
Suplente Verª Maria Luiza nos termos regimentais, que passará a integrar a
Comissão de Educação Cultura e Esportes.
Eu também quero dar as boas-vindas ao Ver. Paulinho
Ruben Berta, que assumiu pela Bancada do PPS desde segunda-feira, e ao Ver.
Mário Fraga, que assumiu pela Bancada do PDT. Sejam bem-vindos.
O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. RAUL
CARRION: Exma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras,
todos que nos assistem e nos visitam no dia de hoje. Eu procurarei não usar os
cinco minutos a fim de agilizar os trabalhos, a exemplo dos demais Vereadores,
mas, como o período de Pauta é um período importante pelo qual passam os
Projetos, rapidamente eu queria referir alguns.
Primeiro, eu queria parabenizar o Ver. Garcia pela
denominação de Jorge Alberto Campezatto a um logradouro. Uma grande liderança
eletricitária dos trabalhadores do Rio Grande do Sul que teve uma atuação
importantíssima nos diversos momentos da nossa história, ex-presidente do
Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Energia Elétrica, ex-Vereador desta
Casa, cassado pelo Regime Militar; inclusive, na resistência de 1961, na
Legalidade, teve um papel importante.
Eu queria chamar a atenção para o Projeto do Ver.
Isaac Ainhorn que disciplina a construção, edificação e instalação de
equipamentos nas praças. A ementa dá a impressão de que seriam somente
equipamentos para lançamento de fogos de artifício, mas o Projeto é muito mais
abrangente e impede qualquer equipamento nas praças públicas e parques se não houver
a autorização da associação do entorno. Isso significa, por exemplo, que
eventualmente um palanque, um estrado para um show não poderá ser utilizado se
a comunidade do entorno não permitir. E nós sabemos que os logradouros públicos
não são das comunidades do entorno, eles são da Cidade. Então, creio que este
Projeto tem que ser estudado com muito cuidado para evitar que criemos um
cerceamento da utilização dos logradouros públicos pela cidadania da Cidade.
Por último, para ser breve, nós ingressamos com
algumas Emendas ao Regimento, hoje é a 5ª Sessão. E uma para a qual nós
gostaríamos de chamar a atenção dos colegas é sobre a exigência, Ver. Dib, de
que as Comissões, com prazo, antecedência mínima de 24 horas, dêem conhecimento
da pauta e das matérias que serão votadas. Nós temos nos deparado com situações
em que os Vereadores vão para uma reunião da Comissão, e no momento é agregado
um Projeto para discussão e votação, o que, evidentemente, impede o estudo. E
um outro elemento: muitas vezes um Vereador que é de uma Comissão quer
acompanhar a votação do seu Projeto em uma outra Comissão e não tem
conhecimento do momento em que será votado. Assim como o Plenário necessita de
um prazo - no caso do Plenário são 48 horas para que entre na Ordem do Dia ou na
Pauta -, nós gostaríamos que nas Comissões houvesse um prazo, que reduzimos
para 24 horas, para facilitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DR.
GOULART: Senhores e senhoras; Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, desde a eleição do 1º turno eu não me
manifestava, mas hoje, a despeito de falar só um pouquinho, porque vamos
obedecer ao encaminhamento em prol do nosso querido time Internacional, era
necessário que eu viesse a esta tribuna. Era muito necessário que eu viesse a
essa tribuna para dizer da insegurança que nos dá o Judiciário na nossa terra.
O Judiciário, no auge do problema da Saúde, não permitiu que saísse a CPI da
Saúde, porque a CPI da Saúde ia respingar no Governo e podia eleger Sebenelo,
podia eleger Humberto Goulart e podia eleger outros Vereadores. A CPI não saiu
porque a Justiça não quis! Sebenelo se elegeu, Humberto Goulart se elegeu e
todos os Vereadores da oposição se elegeram sem CPI. Hoje chega do nosso
Sindicato a informação de que o Judiciário liberou a CPI da Saúde ao apagar das
luzes do mandato. Então, senhores, é momento de muita insegurança.
Por que não querem que a Saúde funcione no Brasil?
Será que os planos econômicos estão de olho na Saúde? Será que querem
privatizar a Saúde? Por que não nos deixaram investigar a Saúde quando tínhamos
tempo? Agora, ao chegar o Natal, ao chegar as festas, é liberada pelo
Judiciário a CPI da Saúde de Porto Alegre, Ver. Sebenelo. E nós estamos
contentes? Não! Nós só queremos dizer, para quem dizia que era eleitoral, que
não era eleitoreira a CPI, porque sabíamos o caminho que tínhamos a seguir e
que a nossa luta pela Saúde não passaria despercebida por quem precisa de
Saúde, com CPI ou sem CPI. O Judiciário prejudicou nesse momento, intercalado
junto com o Governo, atrelado com o Governo, a saúde de quem não tem
medicamento. Em cada casa de quem precisa do SUS, neste momento há uma pessoa esperando
por um exame que não vem nunca, por um leito que não vem nunca, por uma
cirurgia que não vem nunca, por um remédio que não virá jamais! Encerro aqui em
homenagem ao meu querido time Internacional.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RAUL
CARRION: Exma Verª Margarete Moraes e demais Vereadores e Vereadoras,
em primeiro lugar, nós queríamos deixar claro que esse entendimento do Ver. Dr.
Goulart, do prezado amigo Dr. Goulart, é um entendimento totalmente equivocado.
Aliás, foi o Ver. Dr. Goulart que afirmou aqui, na ocasião, que precisava
convencer o seu candidato a Prefeito do interesse da CPI, para que o Dr. Vieira
pudesse se eleger. Ninguém tinha levantado o problema de eleição, e os demais
Vereadores trabalharam em cima do interesse da Cidade, não do interesse
eleitoral. Mas são águas passadas, como se diz, “o choro é livre”. Se a CPI
está permitida, se entenderem que ela deve ser feita, façam a CPI. Nós
entendemos que não existe, no pedido de CPI, fato objetivo, são simplesmente
denúncias vazias.
Mas o que nos traz aqui são dois outros temas para
tratarmos rapidamente, sem prejuízo às votações na Casa, porque aqui estaremos
até o último minuto para garantir que a votação de tudo que seja interesse da
Cidade se realize. Nos queríamos, em primeiro lugar, dizer que na tarde de
ontem tivemos uma importante reunião, Ver. Paulinho, da Rubem Berta, V. Exª que
também é da luta pela moradia nesta Cidade, sobre a solução da ocupação da
Atilio Supertti, problema que se arrasta há dois anos, em que a uma parcela dos
moradores daquela ocupação já está garantida habitação no próprio local, mas
150 famílias estão em situação extremamente precária aguardando uma solução.
No dia de ontem, o Governo do Estado, através da
Secretaria da Habitação, afirmou que está praticamente adquirida a área
alternativa. Já foi assinada a operação de venda pelo proprietário, faltando,
agora, ao Estado assinar. Portanto, está resolvido, e deliberamos a urgência do
encaminhamento para esta Casa do Projeto do Município mudando o regime
urbanístico dessa área da Av. Eduardo Prado, que hoje é de uso extensivo e
necessita ser transformado em uso intensivo. Havia essa pendência, de que se
realizasse a aquisição para que não fosse dada de presente ao proprietário uma
valorização imensa da área sem uso social. Nós precisamos - e por isso a nossa
fala hoje aqui - que todas as Lideranças desta Casa façam um grande empenho
para que até o dia 15 de dezembro, que é o início do recesso, possamos votar a
mudança do regime urbanístico; votar com tranqüilidade, com consciência, sob
pena de termos mais dois meses de atraso para a solução definitiva desse
problema.
A segunda questão que queríamos abordar, de forma
rápida também, é sobre mais um aniversário da Revolta da Armada. O dia 22 de
novembro de 1910 marcou o início da Rebelião da Armada, quando os marinheiros
negros, que representavam 90% da Armada, passados já 22 anos da abolição, ainda
eram submetidos à chibata. Rebelaram-se, defendendo o fim da lei da chibata.
Foram liderados por um gaúcho, de Encruzilhada, João Felisberto Cândido, que se
celebrizou como Almirante Negro, pela capacidade e maestria com que manobrou a
terceira Armada do mundo - naquele momento o Brasil era a terceira Armada do
mundo - e obteve o sucesso com a abolição da Lei da Chibata, anistia para os
revoltosos e melhoria das condições dos marinheiros na nossa Marinha.
Infelizmente, depois, essa anistia foi traída, e ele e tantos outros foram
submetidos à prisão, muitos à morte. Ele só foi anistiado, Ver. Leal,
recentemente, foi uma anistia post mortem.
Nós queremos homenagear e registrar essa data.
Na sexta-feira, estaremos na rua Sarmento Leite, na
curva da Faculdade de Medicina, inaugurando o Espaço dos Lanceiros Negros,
outro episódio histórico importante do Rio Grande do Sul, um Projeto conjunto,
meu e do Ver. Dr. Goulart. Estamos convidando todos os Vereadores para a
inauguração, sexta-feira, às 17h30min, do Espaço dos Lanceiros Negros, em
memória a esses lutadores pela liberdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores, quero aqui abordar dois
temas. Nós acompanhamos, Ver. Raul Carrion, desde o início a ocupação da Atilio
Supertti, e foram reuniões e visitas, tanto nesta Casa como fora dela. O
Governo do Estado, desde o primeiro momento, Ver. Ervino Besson, foi um
parceiro inseparável, assumindo uma parcela dessa responsabilidade, para que
pudéssemos encaminhar o assunto daquelas famílias. Ouvi desta tribuna muitas
vezes - não sei se duas, não sei se três, não sei se quatro - Vereadores da
Bancada continuísta petista dizendo: “Mas o Governo do Estado não vai cumprir a
sua parte”, “O Governo do Estado não vai fazer aquilo que disse”. Então, agora,
nós ouvimos desta tribuna alguém que não é da base do Governo do Estado, que é
o Ver. Raul Carrion, dizer: “Sim, o Governo do Estado cumpriu com a sua palavra
empenhada aqui nesta Casa pelo Secretário da Habitação, Deputado Alceu
Moreira”. Quero resgatar isso porque acho que a palavra empenhada na política,
Presidenta, é muito importante.
Aquelas famílias que lá estão fazem parte de
milhares de pessoas deste País que aguardam embaixo das pontes, nas beiras dos
riachos, nas áreas de risco, nos morros um teto para morar. Lá está uma pequena
amostragem, Ver. Raul Carrion, de um País que tem 170 milhões de habitantes e
que tem mais de cinqüenta milhões que vivem na linha da mais absoluta miséria!
Vivem com menos de oitenta reais por mês, pessoas que têm direito a tudo mas
que não têm acesso a nada, não têm acesso à informação, não têm acesso à saúde,
não têm acesso à comida e não têm acesso à habitação. Por isso, acho que os
Governos, os entes federados - e tem de começar por aquele que detém a maioria
dos tributos brasileiros - precisam sair desse discurso falacioso de ser a
favor da habitação no discurso, mas na prática não traduzir nos seus orçamentos
os recursos necessários.
Está no Congresso - mofando há cinco anos, há dez
anos - um Projeto, Paulinho, que destina 5% para a criação de um fundo para
habitação neste País. Se fosse para pagar juros da dívida externa, se fosse
mais um Projeto para a “banqueirada”, já teriam aprovado, inclusive em
convocação extraordinária, porque se há uma coisa que esse País faz, que esse
Congresso faz, sob a tutela deste Governo neoliberal, recauchutado do Sr. Luiz
Inácio Lula da Silva, é discursar para os pequenos e governar para os grandes.
Então, venho a esta tribuna para
dizer “sim” à habitação, mas aquilo é um pedacinho de centenas de milhares de
irmãos nossos que hoje vivem nesta Cidade querendo ter a oportunidade - seja
daqui a dez anos, seja daqui a cinco anos - de habitação; que eles possam se
inscrever em algum lugar e dizer: “Eu vou comprar a minha casa para pagar em 60
meses ou em 10 anos, ou em 30 anos, mas que eu possa comprá-la; seja de 30
metros quadrados, seja de 40 metros quadrados ou seja de 50 metros quadrados”.
Volto a frisar que o nosso Governo, apesar de todas
as dificuldades que herdou do Governo que nos antecedeu, vem tentando cumprir
fielmente. E aqui está mais uma prova, para responder às provocações desta
tribuna, de que o Governo do Estado, mesmo com as dificuldades que tem, vem
sendo parceiro da Prefeitura de Porto Alegre num processo que, em tese, era da
Prefeitura, o Governo é solidário na questão da habitação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Srª Presidente Margarete Moraes, peço desculpas; Srs. Vereadores e
senhores visitantes, uma das poucas mágoas, mas uma das maiores mágoas da minha
vida como político, como profissional da área médica, depois de um trabalho de
mais de seis meses preparando um pedido para que se investigasse a Saúde de
Porto Alegre por intermédio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito... Em nome
do respeito que tenho pela minha profissão, em nome do afeto que tenho pelos
meus pacientes, eu jamais usaria em qualquer instante esse instrumento político
para promoção pessoal, para qualquer outro motivo, para qualquer ganho
secundário, para nada que não fosse uma contribuição no sentido de que a cidade
de Porto Alegre saia desse inferno, saia desse caos que envergonha, inclusive,
a Administração Municipal, que é o que acontece na área da Saúde.
Depois de muitos esforços, depois de bater de porta
em porta, inclusive com boicote aqui dentro desta Casa, nós conseguimos
instalar a CPI da Saúde, e um mandado judicial, evidentemente parido pelas
entranhas da Administração Municipal, fez com que se suspendesse a CPI no mês
de fevereiro deste ano. E, de fevereiro até o dia 9 deste mês, sentaram em cima
do Processo. Agora, tomamos conhecimento de que a Juíza que resolveu essa
questão judicialmente deu favorável, faltando 15 dias para o Processo ser arquivado,
faltando um pouco mais de vinte dias para terminar o ano legislativo e a
Legislatura deste quadriênio, que termina em 31 de dezembro.
Vai como uma mágoa, vai como uma enzima maligna que
catalisou esse boicote contra a população de Porto Alegre. Mas não contra a
população de Porto Alegre que está aqui. Não. Contra uma população de Porto
Alegre que não tem renda, ou, se tem, é muito pouca. Contra a população de
Porto Alegre que sofre nas filas, nas Emergências dos grandes hospitais,
esmolando um leito ou tendo uma consulta marcada para daqui a dois, três anos,
para depois que os pacientes já morreram, principalmente para essa ignomínia,
essa insensatez de vir aqui um Vereador à tribuna dizer que, agora, são águas
passadas, que não vai haver mais nada em Porto Alegre na área da Saúde, que o
“choro é livre”! Quando não é ele que está chorando, é a população! Agora está
permitido, a CPI pode funcionar! Mas agora não há mais tempo! Simplesmente,
eram denúncias vazias que a imprensa fazia diariamente, que faz até hoje e que
nos cobre de vergonha e de opróbrio! Neste momento, eu me envergonho de
pertencer à espécie hominis, à
espécie humana.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, reiteradas vezes eu estive nesta
tribuna, falei nas rádios e falei na televisão que o ex-Prefeito Raul Jorge
Anglada Pont fora condenado, em primeira instância, a oito meses e dez dias de
cadeia por crime continuado, na forma do Código Civil. E essa era uma acusação
que eu havia levado ao Ministério Público, pela quantidade de cartas-contratos
efetuadas pela Administração do Município com pessoas chegadas ao coração das
autoridades da Saúde. A Lei nº 7.770, do Município, e a Lei nº 8.666, da União,
foram fraudadas - tranqüilamente fraudadas -, porque, de forma absolutamente
clara, elas diziam que as cartas-contratos não poderiam ser renovadas.
O Sr. Carlos
Pestana: V. Exª permite um aparte?
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Como eu estou falando no período de Comunicação de Líder, eu não
poderei ser honrado com o seu aparte.
Ambas as Leis diziam que as cartas-contratos não
poderiam ser renovadas, mas ele as renovou. E houve renovações extraordinárias:
em contratos cujo vencimento era no dia 31 de maio, as cartas eram renovadas no
dia 5 de maio. Portanto, houve, realmente, violação às Leis.
Mas é justo também que eu venha agora a esta
tribuna e diga que ele foi absolvido no Tribunal de Justiça, com doze votos,
numa Câmara composta por 25 Desembargadores. É bom que eu diga também que três
dos Desembargadores mantiveram a sentença, sendo que sete dos Desembargadores a
mantiveram em parte. Mas a maioria vence. E este Vereador, como sempre,
submete-se à decisão judicial, porque acredita na Justiça do Rio Grande do Sul.
Talvez este Vereador, ao informar o Ministério
Público e ao depor perante o Juiz, poupou palavras, não usou, na integralidade,
o que sabia, e os processos se julgam pelos autos, ainda que fosse flagrante o
desrespeito às Leis nº 7.770 e 8.666, que são as Leis das Licitações; o
Tribunal de Justiça entendeu que ele deveria ser absolvido. Que ele faça bom uso
da sua absolvição, que aprenda que as coisas públicas não são para ser usadas
de qualquer maneira, mas, sim, com a responsabilidade de quem tem de
representar o povo, de quem tem de respeitar a Lei de Responsabilidade Civil,
que, em muito boa hora, foi criada. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, quero levantar aqui duas questões que ontem
foram debatidas na nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
São duas questões que, tenho certeza, serão importantíssimas, no ano de 2005,
para o novo Governo Municipal.
Na primeira audiência, foi tratada a questão das
creches municipais. Naquela oportunidade, uma das creches, que tinha a
Diretoria formada, teve um problema com a sua Coordenadora, que foi afastada e
que está respondendo a processo na Secretaria Municipal de Educação. Parece-nos
que, ontem à tarde, esse processo foi encaminhado ao Ministério Público. Essa
Coordenadora, que está afastada, envolveu toda a Direção da creche;
conseqüentemente, trouxe um problema enorme para a comunidade, porque a creche
que atende as crianças está sem receber o recurso da Prefeitura, que está
suspenso no momento - não o convênio, e sim a verba - para averiguação desse
processo.
O Ministério Público vai julgar o
processo e tomar as medidas cabíveis, tendo o cuidado de não penalizar a comunidade.
Isso é importante, Ver. Mário Fraga, que esteve conosco ontem, assim como a
Verª Maria Celeste: não penalizar a comunidade desfazendo o convênio e,
principalmente, neste momento, não retirando a verba daquela creche. Surgiu a
possibilidade de uma associação de bairro substituir aquela Diretoria da
creche, e este Vereador interveio dizendo que isso poderia trazer um transtorno
enorme para a comunidade, pois haveria, Ver. Nereu, conflito, quem sabe, de
idéias. Mas uma correspondência da comunidade local seria muito importante para
manter a creche, a verba da Prefeitura e impedir que aquelas crianças sejam
penalizadas, fazendo com que o processo seja adiantado, que o Ministério
Público se posicione rapidamente a fim de que essa verba volte àquela comunidade,
àquela creche, dando assistência àquelas crianças o dia inteiro. Portanto, é um
problema grave na sociedade porto-alegrense como administrar essas creches,
como repassar o dinheiro público, sendo, às vezes, mal administrada; em que a
coordenadora recebe um salário e a presidente não e outros cargos também não.
Então, ali se cria uma coordenadora com poder acima do Presidente, ou da
Presidente, e dos demais cargos, gerando um constrangimento com relação a esse
aspecto financeiro.
Outro assunto muito importante que eu quero trazer
aqui pela terceira vez - ou, quem sabe, pela quarta vez - é a questão das
cooperativas habitacionais de Porto Alegre. É um problema gravíssimo que o
próximo Governo vai enfrentar. O que há de cooperativas habitacionais em Porto
Alegre com áreas em questões judiciais, com áreas que não estão regularizadas,
buscando até, como disseram ontem, usucapião, usando o artifício ou quem sabe o
direito pelo Estatuto das Cidades... Portanto, eu quero constatar e afirmar
aqui que a nossa Comissão tem visto muitas cooperativas habitacionais com
vários nomes - e usando até entidades de funcionários públicos municipais -
comprando e vendendo áreas, às vezes usando água do Município - que toda a
população está pagando, e ela não paga água -, com mais de 150 mil, 200 mil
reais em dívidas. Há vários segmentos se dividindo dentro da cooperativa,
alegando que a área não está regularizada.
Por isso nós estamos solicitando à Prefeitura de
Porto Alegre que nos passe um Parecer, um diagnóstico correto, preciso dessa
grave situação da habitação em Porto Alegre: como essas cooperativas estão
perante o Executivo, como são vistas, se são regularizadas, se as áreas estão
regularizadas e onde estão. Pois no meu entender, no entender da nossa
Comissão, estão enganando muitos contribuintes de Porto Alegre, vendendo
terrenos como se essas cooperativas fossem sanar um dos problemas mais graves
de Porto Alegre, que é a habitação. Então, quero finalizar, Srª Presidenta,
dizendo que estamos solicitando ao Executivo Municipal um diagnóstico preciso,
urgente da situação das cooperativas habitacionais de Porto Alegre, sob pena de
o cidadão porto-alegrense estar comprando uma coisa que, depois, não será
aquele patrimônio em que aplicou o seu dinheiro, para o qual economizou,
tirando da família, tirando dos estudos, tirando do dia-a-dia, a fim de ter o
seu teto; na realidade, ele muitas vezes não terá esse teto que as cooperativas
estão naquele momento prometendo. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, houve aqui
várias falas sobre habitação e, entre elas, uma do Ver. Sebastião Melo. Acho
que esse discurso o Vereador deveria fazer em convenções do seu Partido, pois
ele pertence a um Partido que extinguiu o órgão de habitação neste Estado -
Governo do qual ele participou, votou, apoiou e fez campanha. Então, sobre
habitação, eu não vejo o PMDB do Rio Grande do Sul e o Ver. Sebastião Melo com
condições políticas de fazer crítica a um Governo que construiu mais de vinte
mil unidades habitacionais, fora as unidades do Programa Entrada da Cidade.
O Ver. João Dib abordou um processo polêmico que,
desde o início eu havia dito a ele, estava fadado ao insucesso: a tentativa de
alguns setores, Ver. Dr. Goulart, de condenar o Prefeito Raul Pont por, no seu
mandato anterior, ter investido na Saúde, contratado profissionais - médicos, paramédicos
- para suprir as necessidades da Saúde em nossa Cidade. O Ver. João Dib,
inteligente e experiente, sabe que o Prefeito Raul Pont foi inocentado porque a
sua ousadia na interpretação dos dispositivos constitucionais e legais
possibilitou que a Cidade pudesse naquele momento, quando não havia concurso
público ainda para os cargos da Saúde, suprir deficiências da Saúde Pública no
Município de Porto Alegre.
O Ver. Cláudio Sebenelo abordou a questão da CPI da
Saúde. O Vereador falou muito menos como um técnico experiente da Saúde,
colocou o seu coração, um coração colorado, emocionado; não falou, na verdade,
tecnicamente. O Ver. Sebenelo não conhece judicialmente esse processo; ele
conhece a sua luta na área da Saúde. Faz um diagnóstico de que a Saúde em Porto
Alegre está mal, só que não diz quem são os responsáveis por esse diagnóstico e
também não diz que ele escolheu o remédio errado para fazer essa avaliação.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores, Verª Sofia,
em momento algum, opôs-se a que a Saúde de Porto Alegre fosse avaliada com o
instrumento correto, que seria uma comissão especial ou mesmo uma comissão
permanente de saúde. Mas, tentando fazer uma CPI com uma conotação eleitoral,
buscaram um instrumento absolutamente inadequado para averiguar situações
derivadas, Ver. Dr. Goulart - que conhece seriamente esse assunto -, muito mais
da falta de política de saúde na maioria dos municípios deste Estado, oriundas
também de promessas como a do Governador Rigotto, que disse que haveria um
posto de saúde a cada quilômetro e que não construiu nenhum. E o Município, que
tinha, quando iniciou o Governo da Administração Popular, 12 equipamentos de
Saúde, termina este período, histórico para a vida de Porto Alegre e do País,
com 144 equipamentos e como um dos Municípios que mais investem em Saúde no
Estado brasileiro.
Ver. Sebenelo, só com desconhecimento técnico do
processo, poderia dizer-se que alguém ficou sentado em cima do processo. Na
verdade, ele não nasceu, Ver. Sebenelo, nos escaninhos do Governo Municipal,
como V. Exª disse; ele nasceu de uma leitura deste Vereador no sentido de qual
a interpretação correta do que seja “fato determinado”. Os Vereadores que
subscreveram aquele Requerimento foram alertados pelo Ver. Pestana, por mim e
pelo Ver. Marcelo Danéris de que o instrumento escolhido era absolutamente
equivocado, de que o correto seria uma comissão especial. Insistiram nessa
interpretação de “fato determinado”, e nós ingressamos com uma medida judicial
- um mandado de segurança -, que recebeu acolhida na Câmara do Tribunal de
Justiça com um Parecer posterior, uma decisão que recebeu depois, de forma
unânime, três votos a zero no sentido de que os fatos elencados não eram “fatos
determinados”.
Eu vou citar um, Ver. Dr. Goulart, que dizia que
70% dos pacientes atendidos no serviço cardiovascular do Hospital Conceição
teriam seu atendimento um dia antes ou uma semana antes da amputação. Não se
disse que o Grupo Hospitalar Conceição era um órgão federal, não se disse que
aquele serviço recebe pacientes de todo o Estado para que ali recebam esse
tratamento drástico, não se disse que os pacientes eram de outras cidades
porque, na verdade, era uma CPI tipicamente eleitoreira, e o Poder Judiciário
teve a sapiência de avaliar com cuidado. Ontem, a decisão tomada pela Juíza foi
uma decisão - para concluir, Presidente - temporária, que não tem a posição
hegemônica do Tribunal de Justiça, porque, na Câmara, quem apreciou o Agravo
foram três Desembargadores, e nenhum se posicionou contra, pois entenderam que
não há “fato determinado”. Nós já estamos ingressando com um recurso, tão logo
sejamos intimados da decisão junto à Câmara, que possivelmente vai referendar a
posição que já o fez, por duas vezes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Eu quero apregoar duas
Subemendas ao PLE nº 047/04: Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, que estima a
Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
financeiro de 2005, assinada pelo Líder da Bancada do PSDB, Ver. Cláudio
Sebenelo; e, também, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de
2005, assinada pela Verª Maria Celeste
Eu aguardo o acordo entre as Bancadas para a ordem
de votação.
Eu ouço a Verª Maria Celeste, que se manifesta em
nome de todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.
A SRA. MARIA
CELESTE (Requerimento): Srª Presidenta, a proposta da Ordem do Dia é a
seguinte: PLCE nº 004/04, PDL nº 003/04; Requerimentos nºs 149/04, 147/04,
145/04, 148/04; PR nº 102/04, PLL nº 159/04, PR nº 008/04, PLL nº 180/04, PLL
nº 181/04, PLL nº 204/04, PLL nº 205/04, PLL nº 048/04, PLE nº 022/04, PLL nº 137/04,
PLL nº 071/04, PLL nº 123/04, PLL nº 076/04.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão
de Ordem):
Nobre Presidenta, estava em votação o Projeto de Lei de autoria do Ver. Carlos
Pestana a respeito da Semana Municipal da Habitação; estava em votação e não houve
quórum. Não terá de ser esse o primeiro a ser votado?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Ele
não fica priorizado, porque a votação foi declarada nula. Portanto, não
precisamos, obrigatoriamente, seguir a votação desse Processo do Ver. Carlos
Pestana.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): Em
votação o Requerimento da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
Apregôo a
Emenda nº 01 ao PLCE nº 004/04 (Lê.): “Parágrafo Único - O Estudo da
Viabilidade Urbanística (EVU) e do respectivo Regime Urbanístico deverão ser
submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Ambiental, do Conselho do Meio Ambiente e da Câmara Municipal. Justificativa -
A presente Emenda objetiva assegurar que a instituição do Regime Urbanístico da
área respeite as disposições do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre (LC 434/99) e da Lei Orgânica do Município.” Assina o
Ver. Beto Moesch.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 4836/04 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/04, que autoriza o Município a re-ratificar as doações de áreas ao Sport
Club Internacional, realizada pela Lei n.º 1.651/56, com redação alterada pela
Lei n.º 3.225/68 e pela Lei n.º 3.921/74.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82, § 1º, I, da LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão
o PLCE nº 004/04. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE
nº 004/04.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, a discussão é no sentido
de que se aguarde a Emenda de Liderança que está sendo produzida pela Bancada
do PP, no que se refere ao art. 7º, posto que outra Emenda já apregoada ao art.
6º inclui o Conselho Ambiental, enfim, na análise da matéria. Nas linhas
gerais, Srs. Vereadores e Vereadoras, esta matéria não discute mérito; o mérito
que se esgotou na doação que se deu ao Sport Club Internacional, onde se
encontra o estádio, onde se encontra o ginásio e também no que respeita ao
Parque Gigante. São áreas que foram doadas ao Internacional, há áreas que foram
objeto de aterro dessa parte da Cidade.
Dizer que o Internacional é um patrimônio do povo,
que o Internacional é um patrimônio gaúcho é afirmar o óbvio, assim diríamos
também em relação ao Grêmio, são duas grandes organizações. E a ocupação ali,
principalmente na orla do Guaíba, criou condições extremamente importantes para
a Cidade, até porque os estádios de futebol, os seus espaços, os campos são
verdadeiros pulmões verdes da Cidade. Então, parece-me que toda essa política
do Município, ao longo do tempo, da história, se fez, do ponto de vista
político, do ponto de vista ambiental, de forma correta. Examinando a matéria
na Comissão de Constituição e Justiça, não há nenhum problema, a não ser meras
formalidades que podem apresentar pequenos detalhes, os quais serão supridos
por emendas de Lideranças. Portanto, Srª Presidenta, Srs. Vereadores, trata-se
apenas de rerratificar para fins cartoriais, para fins de registro de imóveis,
da Cidade de Porto Alegre.
É um processo tranqüilo que a Casa ao longo do
tempo já conhece. Apenas, em face das modificações havidas na área,
principalmente a partir da Av. Beira Rio, da Av. Edvaldo Pereira Paiva, e com
as confrontações, em razão de todas as alterações viárias, se faz
imprescindível rerratificar a presente matéria. Tão logo chegue a Emenda, e o
propósito nosso é de aqui fazer essas colocações... E a Emenda está chegando.
Emenda ao art. 7º, porque se trata de edificações, Plano Diretor, faz-se
imprescindível a Emenda que chega à Mesa, já que se procedeu, no tocante ao
art. 6º, onde consta Secretaria do Planejamento Municipal e Conselho Ambiental.
Com esses dois elementos, torna-se a matéria absolutamente bem regrada e pode
merecer, inquestionavelmente, a aprovação da mesma. Obrigado, Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero apregoar, referente ao PLCE nº 004/04, a
Emenda nº 02 de autoria do Ver. Beto Moesch (Lê.): “Dá nova redação ao art. 7º
do PLCE 004/04, acrescentando o seguinte: Art. 7º - Para regularização edilícia
das construções existentes nas áreas descritas nos artigos 2º e 3º desta Lei Complementar,
ficam dispensadas as exigências da Lei Complementar nº 284/92 (Código de
Edificações), exceto quanto à legislação de proteção contra incêndio, de
proteção ambiental, projeto arquitetônico e título de propriedade.
Justificativa - A presente Emenda objetiva assegurar os elementos básicos de
uma edificação, tais como: janelas, ventilação, iluminação e etc. Sala das
Sessões, 24 de novembro de 2004”. Assina o Ver. Beto Moesch.
Não há mais quem queira discutir o PLCE nº 004/04.
Em votação. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação
do PLCE nº 004/04.
O SR. NEREU
D’AVILA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, para ser
sucinto, nós queremos em nome do PDT encaminhar, naturalmente, favoravelmente a
esse processo, eis que o Município rerratifica as áreas doadas pelo Município
ao Sport Club Internacional, objetivando a sua regularização junto ao Registro
de Imóveis. Há algumas Emendas, e o Ver. Beto Moesch levantou algumas questões
de redação deficiente ou de problemas interna
corporis, e eu sugeri que, diante da relevância
da matéria, do interesse e da expressão do Sport Club Internacional, nós
podemos delegar em plenário - o que não vai ser novidade - à redação final,
para que corrija problemas que alguns Vereadores não puderam corrigir por
Emenda. Assim, estarão sanadas quaisquer falhas redacionais do Processo.
De qualquer modo, nós encaminhamos favoravelmente
porque achamos que, em relação à matéria dessa importância e de assuntos que já
foram discutidos reiteradamente nesta Casa - e a Casa conhece essas situações
-, nós não vamos de maneira alguma criar empecilho. Ainda mais numa data como
hoje, em que vão revoar os estrondos da Bombonera. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
encaminhar a votação do PLCE nº 004/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas
Vereadores, colegas Vereadoras; nossos irmãos colorados que nos honram com as
suas presenças; senhoras e senhores que estão no plenário, a nossa Bancada do
PMDB analisou este Processo, Ver. Elói, e nós vamos, sim, votar favoravelmente.
Dizia-me o Arquiteto Ferrarro, que é um grande conhecedor da nossa Cidade, do
seu planejamento, que os primeiros aterros do Guaíba começaram na construção lá
do Colorado. Portanto, essas áreas vêm sendo utilizadas pelo time desde aquela
época. Há várias Leis aqui de doações, e todas essas Leis estão acostadas nos
autos; na verdade, é uma rerratificação dessas doações para poder acertar.
Mas aqui eu vou dizer, especialmente aos nossos
companheiros colorados, que o Projeto veio um pouco capenga; por exemplo, não
veio a planta da identificação da área. E nós estamos dando um voto de crédito
ao Executivo e vamos aprovar o Projeto. Acho que o Ver. Beto Moesch foi feliz
ao dizer que o Estudo de Viabilidade Urbanística deve passar, em primeiro
lugar, pelo Conselho do Plano Diretor e, em segundo lugar, pela Câmara. Por que
isso? Porque não se deve, nem para o meu time, nem para qualquer outra
entidade, nem para qualquer empresa, dar um cheque em branco para dizer que vai
fazer o que quer. Não, não pode ser assim. A Cidade tem regras, regras
urbanísticas, e elas precisam ser respeitadas.
Nós estamos discutindo a revisão do Plano Diretor,
que este ano, por ter sido um ano eleitoral, não logrou êxito. Mas, com
certeza, Presidenta, esse tema vai ser um tema de grande debate nesta Cidade no
ano que vem. E, entre os debates que o Plano Diretor vai fazer, Ver. Pestana,
está a questão da nossa orla do Guaíba: é o Plano Diretor da orla do Guaíba. E
aqui nós estamos falando exatamente de uma área que tem tudo a ver com isso.
Portanto, estamos assegurando pelas Emendas que, na revisão do Plano Diretor,
para a edificação do nosso querido Colorado, seja qual for a destinação, ele
tem de passar efetivamente pela Câmara de Vereadores, que é o fórum competente
para dirimir essas questões. Então, acertadamente, estamos dizendo “sim” ao
Projeto do Executivo, que chancela aquilo que, de fato, ao longo do tempo -
portanto, pelos costumes - já sendo utilizado pelo time. Não há razão nenhuma
para que não se justifique através da Lei.
Porém, fazem-se as amarras necessárias para que não
aprovemos uma legislação sem as garantias mínimas de assegurar que ali, na
nossa querida orla do Guaíba, que precisa ter da municipalidade - quando eu
digo da municipalidade, eu digo todos nós, entidades não-governamentais,
cidadão comum, Vereadores, especialmente o Prefeito, que é o chefe do Executivo
- um tratamento especialíssimo nesta gestão que ora começa... O nosso Guaíba
precisa mais do que um Plano Diretor na orla, precisa ter tratamento de esgoto.
E precisa, e aí me perdoem, o gestor enfrentar algumas questões que até hoje
ninguém quis enfrentar. O rio é público, mas, na verdade, hoje o rio não é
público. Hoje, se o Guaíba estivesse em condições balneáveis, eu pergunto: onde
o cidadão de Porto Alegre poderia tomar banho? Em pouquíssimos lugares, porque
a maioria dos lugares da beira do Guaíba foi tomada na marra por alguns, e os
gestores não têm tido a coragem de dizer: “Aqui é área pública e aqui não dá
para edificar.” Essa é a dura verdade. Às vezes, com os pobres, o Poder Público
é duro. Às vezes, quando tem uma ocupação ou mesmo antes de começar a ocupação,
quando é da vila, até se impede; agora, quando os poderosos ocupam, aí as
coisas ficam diferentes.
Então, aplausos ao Projeto. A nossa Bancada vai
aprovar com mérito, e acho que as Emendas estão absolutamente corretas porque
nos dão a garantia, a tranqüilidade de estar aprovando uma Lei segura, firme
para a municipalidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 004/04.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
representantes aqui presentes do Sport Club Internacional, eu queria fazer, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o registro de como é
significativo chegarmos ao epílogo desse longo processo de negociação que já
teve momentos mais complicados, mais truculentos, mas, ao aprovarmos esse
Projeto, esta Cidade se coloca à altura do grande Clube que sedia e que
representa esta Cidade no esporte no País e fora deste País.
Eu não vim de vermelho para homenagear o
Internacional, porque sou gremista, foi mera coincidência. Quero aqui
reconhecer que a nossa Cidade tem algumas culturas que fazem dela uma Cidade
melhor de se viver, e uma delas é essa capacidade de sermos 50% colorados e 50%
gremistas, essa capacidade de construirmos solidariamente uma Cidade melhor,
vibrando com as vitórias e derrotas. E o processo que se construiu com o Sport
Club Internacional tem a marca da responsabilidade com o que é público e do
respeito com as instituições.
Acho que o fato de termos construído uma
compensação que oportunizará às crianças e aos adolescentes da nossa Cidade as
escolinhas esportivas e uma ação social mais efetiva do Sport Club
Internacional na nossa Cidade é de se comemorar. É de se comemorar a regularização
da área que vinha sendo utilizada, a devolução da outra área. Então, chegamos a
um bom termo, um termo que respeita profundamente o que é público, que é tarefa
dos governantes, que não trata como seu, não trata por gostos ou preferências,
trata através do que é legal. O tratamento do terreno público, do espaço
público, por mais que possa um governante considerar relevante aquela
atividade, tem de prever o retorno ao conjunto da população, o uso, de alguma
maneira privada, de uma área que é pública.
Está de parabéns a Diretoria do Sport Club
Internacional, a sua imensa torcida, os seus jogadores. A gente quer aqui
desejar sorte, sucesso nas jornadas que está enfrentando e especialmente
registrar este Projeto como um Projeto exemplar, pela forma de tratar o
público, exemplar na relação instituição privada-governo público. Esta Câmara
deve aprová-lo com muita tranqüilidade, porque ganha Porto Alegre, ganham as
crianças e ganha a cidadania da nossa Cidade. Então, parabéns a todos, e a
nossa Bancada certamente vota favorável. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 004/04.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Srª Presidenta e Srs. Vereadores, ilustres representantes do Sport Club
Internacional, meu clube e meu projeto de vida. Realmente, às vezes as pessoas
não sabem, mas de uma forma inconsciente elas fazem exatamente as homenagens
que conscientemente negariam. Certamente, a Verª Sofia Cavedon não se apercebeu,
mas em casa, como uma “gremistona”, ela indiscutivelmente colocou a roupa
vermelha, assim como a nossa Diretora Legislativa, Rosi, e outras, para
homenagear esta data tão fantástica, hoje é dia do tudo ou nada.
Realmente, estamos chegando ao final de um
processo, e esse epílogo, como disse a Vereadora, é um epílogo muito feliz, de
uma rerratificação que teve momentos de turbulência muito fortes, em que muitas
vezes foi testada, inclusive, a coesão das moléculas que formam o Sport Club
Internacional. Essas moléculas são as pessoas que estavam coesas na defesa de
um Clube que não é somente o representante de Porto Alegre, mas de milhões e
milhões de pessoas no Estado do Rio Grande do Sul que comem, bebem, dormem. E,
dormindo, elas dão-se o direito de sonhar com esse clube fantástico, que tem a
magia do vermelho e branco, elas têm esse Estádio Beira-Rio, que é uma
homenagem à Cidade, que é o local das festas desta Cidade e que, a cada final
de semana, a cada domingo, a cada noite no meio da semana, nos traz não só
emoção, mas também felicidade: esta senda fantástica que representa - e nós não
sabemos por quê - tudo o que há de etéreo, tudo o que há de pujança, tudo o que
há de esperança no imaginário popular.
Dizem que nós podemos mudar de tudo, nós podemos
mudar até de sexo, de estado civil, de todos os detalhes, inclusive, das
identidades, mas há uma coisa que ninguém muda: a cor clubística. Nunca conheci
uma pessoa que tivesse mudado a cor clubística do Sport Club Internacional;
ninguém conheceu, porque isso não existe - uma vez colorado, colorado o resto
da vida. E um dia, se obrigatoriamente (sic)
eu tiver de morrer, eu gostaria muito que o meu último momento de vida fosse
dentro de um estádio e que esse estádio fosse o Estádio Beira-Rio inteiro,
completo, como nós vamos votar hoje. E desejaria que a minha causa mortis fosse, indiscutivelmente, um gol
do Inter, num Campeonato Mundial de
Interclubes, com o Beira-Rio lotado, com aquela festa magnífica, e eu
contribuiria apenas com o meu corpo. Mas,
se não precisassem do meu corpo, da minha torcida, que o queimem depois, não
tem importância, que joguem suas cinzas, as minhas cinzas neste Guaíba
fantástico, e que a toda hora uma migalha dessas cinzas, beijando aquele chão
do Beira-Rio, mostrasse a eternidade de um homem feliz! (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu quero votar favoravelmente, mas
não gostei da rerratificação. Agora eu queria que alguém me explicasse, eu não
fico envergonhado da minha ignorância, o que é “para regularização edilícia das
construções”? Eu preciso que alguém me explique isso.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito ao autor da Emenda, Ver. Beto Moesch, que
esclareça o Ver. João Antonio Dib.
O SR. ISAAC
AINHORN: Srª Presidente, eu gostaria, invocando Antônio Houaiss, de dizer que o
termo “edilício” é relativo a edil ou edilidade e também diz respeito à
edificação. A expressão está absolutamente correta. Obrigado.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Muito obrigada, essa era uma interrogação feita à
Mesa pelo Ver. Ervino Besson, e nós andávamos atrás dos dicionários.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 004/04.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou
usar os cinco minutos, mas quero perguntar, Ver. Cláudio Sebenelo, o que seria
daquela área sem o Internacional? Na realidade, quando se fala em
Internacional, fala-se na metade do Rio Grande, como dizem, que construiu o
Gigante da Beira-Rio, o Gigantinho, os campos suplementares, o Parque Gigante e
assim por diante. Jamais qualquer Executivo teria a capacidade de fazer uma
obra tão grandiosa como aquela, só o Internacional com o apoio da sua torcida.
Portanto, nada mais justo do que regularizar essas áreas que foram construídas
pela grandeza do Internacional, pelo seu torcedor, que tem aquilo ali como
orgulho. Hoje, coincidentemente, é o dia em que o Internacional disputa uma das
maiores competições, um dos maiores jogos da sua história com o Boca Juniors no
Estádio da Bombonera. Portanto, não é um favor que estão fazendo ao
Internacional, trata-se da grandeza do Internacional que construiu aquele
patrimônio, com a força da sua torcida. Jamais um Executivo teria condições de
fazer uma obra tão grandiosa como aquela na Av. Beira-Rio. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCE nº 004/04.
O SR. RAUL
CARRION: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que
nos assistem, nossos amigos da Direção do Sport Club Internacional, esta glória
do esporte gaúcho e do esporte brasileiro, que certamente irá, na noite de
hoje, ter motivos de mais júbilos ainda. Não vou usar os cinco minutos, mas não
poderia, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil - aliás, um Partido
internacionalista, com a sua bandeira vermelha -, deixar de dizer que nós
apoiamos não por entender que seja qualquer benesse para uma equipe, um time,
para uma sociedade, mas por entender que o Sport Club Internacional é um
patrimônio da cidade de Porto Alegre, um patrimônio da população de Porto
Alegre, assim como é o Grêmio também, outra grande equipe que no momento passa
por dificuldades. A concessão que esta Casa faz, que o Município faz a um Clube
desta expressão é, na verdade, um benefício para a população de Porto Alegre.
Então, a Bancada do PCdoB apóia e votará
favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Nobre Vereadora-Presidenta, eu não posso ouvir alguns Vereadores
quererem dar aula. Eu continuo com a dúvida quanto à expressão: “para
regularização edilícia das construções”. Edilícia se refere a edil. E eu não
entendo onde entra o edil, ou seja, o Vereador, para regularizar as
construções. Por isso, está mantida a minha pergunta, e eu não estou aceitando
explicações de terceiros, eu quero a explicação da Mesa.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu suspendo a Sessão por um minuto, para podermos
responder adequadamente ao questionamento apresentado pelo Ver. João Antonio
Dib, que não aceita outra explicação a não ser da Mesa.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 16 horas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes - 16h05min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidente, realmente, a pergunta que eu fiz não era de todo
descabida. Eu não sou jurista e, como engenheiro, nunca havia escutado essa
expressão. Com toda a humildade, eu estou olhando essa expressão agora no
dicionário, uma vez que busquei, em três dicionários, o conceito da expressão
“edilício”. Eu acho que está correto, sim, não há problema nenhum. A humildade,
no entanto, faz bem para algumas pessoas que não a têm. Saúde e PAZ!
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, a Exposição de Motivos
assinada pelo Prefeito João Verle também esclarece esse assunto e diz o
seguinte (Lê.): “Assim sendo, o presente Projeto de Lei Complementar permite e
efetiva a regularização registral, urbanística e edilícia das áreas doadas ao
Sport Club Internacional, como medida que atende o interesse público e social
da nossa Cidade.”
Mas eu queria repetir, conforme o Ver. Isaac
Ainhorn já havia lido, que a palavra “edilício” tem dois sentidos: o primeiro,
é relativo a edil ou à edilidade, poderia estar ligada à questão da gestão na
Cidade, como falou o Ver. Elói Guimarães. E o segundo sentido, que é o que
compõe essa expressão usada pelo Prefeito, diz respeito à edificação. Portanto,
está perfeitamente correto o termo.
Eu agradeço o auxílio prestado pelo Ver. Isaac
Ainhorn, por trazer o Dicionário Houaiss.
Em votação o PLCE nº 004/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE
nº 004/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA pela unanimidade
dos presentes.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLCE
nº 004/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA pela unanimidade
dos presentes.
Eu quero cumprimentar o Prefeito
João Verle pela iniciativa, pelo mérito, pela sobriedade com que conduziu esse
processo. Quero dizer que recebi a visita da Direção do Sport Club
Internacional, por meio do Sr. Arthur Dallegrave. Quero cumprimentar toda a
Direção presente hoje, que prestigia esta Casa: Sr. Luciano Buzato,
Vice-Presidente; Sr. Gilson Tadeu Pirez, Vice-Presidente; Sr. Luis Antônio
Lopes, Vice-Presidente Jurídico; Sr. Cesardo Vignochi, Presidente da Fundação
do Sport Club Internacional, e demais diretores e conselheiros. Por fim quero
cumprimentar e parabenizar os Vereadores de Porto Alegre pelo grande espírito
público que revelaram nessa votação. Muito obrigada, parabéns à cidade de Porto
Alegre.
RENOVAÇÃO DE VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1921/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/04, de autoria da
Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL,
que declara aprovadas as
Contas da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre referentes ao exercício de 1996.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João
Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
parecer do Tribunal de Contas favorável à aprovação;
-
para aprovação: maioria simples; para rejeição: são necessários dois terços de
votos dos membros da CMPA, nos termos do art. 124;
-
sexagésimo dia: 15-04-04 - quinta-feira;
-
renovação de votação nos termos do art. 196 do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 20-05-04.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PDL nº 003/04. O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para encaminhar a votação do PDL nº 003/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; meus
colegas Vereadores e minhas colegas Vereadoras, eu fui autor, Ver. Dr. Goulart,
deste Pedido de Renovação de Votação. Essas Contas referem-se à gestão do
Prefeito Tarso Genro no ano de 1996. Todos os Vereadores conhecem as Contas,
mas o Ver. Nedel, naquele momento, talvez tenha discutido de forma mais
aprofundada essa matéria. Nós votamos, naquela época, contrários à aprovação
das Contas e perdemos por dois votos. Portanto, fizemos o Requerimento, porque
há, meus queridos Vereadores, muitas irregularidades que precisam ser
discutidas aqui. No prazo de cinco minutos, não tenho condições de citá-las na
sua totalidade, mas vou dar exemplos.
A Câmara tem autorizado quase que ilimitadamente,
Ver. Ervino e Ver. Dr. Goulart, as suplementações de verbas; além de tudo
aquilo que a Câmara autorizou - praticamente é um cheque em branco - naquela
gestão do Sr. Tarso Genro, o Tribunal de Contas aponta que ele teve 44 milhões
além das autorizações, Ver. Pedro Américo Leal. Mas aí, Vereador, ele contratou
empresas - e não foi uma, não foram duas, não foram três, não foram quatro, não
foram cinco, e sim algumas dezenas de empresas - sem licitações, especialmente
nas obras do Carnaval. Sabemos que nesta Casa, inclusive, houve uma CPI que não
prosperou. Aliás, este tem sido o destino das CPIs nesta Casa: natimorta,
nasce, sobrevive um pouquinho, vai parar no Judiciário ou em alguma Comissão de
Justiça e fica por aqui mesmo. O Prefeito Tarso Genro se reelegeu com uma
belíssima votação na eleição de 2000 e, logo em seguida, renunciou ao mandato
na ambição de chegar ao Governo do Estado.
Além dessas questões, Ver. João Dib, diz aqui
(Lê.): “g) impropriedade nas contratações diretas de profissionais firmadas por
meio de cartas-contratos...”, o que V. Exª várias vezes denunciou desta
tribuna. Aliás foi aplicada uma multa que ele pagou, que ele recolheu! Eu quero
dizer, com toda a tranqüilidade, que nós vamos votar contrariamente. Eu vou
citar outra questão aqui, ele destinou (Lê.): “h) recursos públicos repassados,
por ocasião de Congresso, ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio
Grande do Sul...”. Assim eu poderia ir mostrando. Eu poderia dizer também o
seguinte (Lê.): “i) deficiente fiscalização tributária em relação às empresas
de construção civil...”. Está dizendo que a Prefeitura deixou de cobrar dos
poderosos! Aliás, esta tem sido a lógica, Ver. João Dib: as empresas que fazem leasing nesta Cidade - e são centenas de
milhões de leasing que produzem as
revendedoras de veículos - não recolhem um centavo para o Município. Mas o
Município é capaz de ir lá no Barro Vermelho e mandar notificar por tonelada
quem deve um IPTU de 30 reais, 40 reais, 50 reais. Para isso são eficientes!
Mas não são capazes de cobrar da “banqueirada” que está aqui na Rua da Praia,
no bairro Moinhos de Vento. E querem aumentar impostos!
E aqui está dito - não sou eu que estou dizendo, e
sim o Tribunal de Contas - que os processos estão mofados no Conselho do
Contribuinte, Ver. Pedro Américo, dos poderosos! Aquele que não tem dinheiro
para contratar advogado, que não tem dinheiro contratar auditoria, esse, sim,
“vai para a lomba”, esse vai ali para a 5ª Vara da Fazenda Pública, Ver. Dr.
Goulart. Às vezes, a pessoa não tem passagem, mas tem de vir na frente do juiz
e dizer: “Eu vou pagar em dez vezes”. Mas dos poderosos a Prefeitura não cobra!
Portanto, eu não vou aprovar essas Contas. Com o meu voto, não! Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 003/04.
O SR. CARLOS
PESTANA: Verª Margarete Moraes, Presidente desta Casa; demais Vereadores e
Vereadoras, o que nós estamos tratando, nesta discussão, não é sobre a
aprovação das Contas do Prefeito Tarso Genro, porque essas já foram amplamente
debatidas nesta Casa, onde todos os Vereadores tiveram a oportunidade de se
manifestar. O que nós estamos tratando aqui é de uma renovação de votação, de
alguém que - obviamente a gente respeita a sua oposição - não se conformou com
a votação deste Plenário - legítimo, democrático, transparente - e quer refazer
essa discussão.
Ver. Sebastião Melo, nós não estamos discutindo
aqui, é importante nós esclarecermos, a prestação de Contas, porque essa foi
discutida à exaustão nesta Casa. Estamos discutindo a possibilidade de
renovação de votação, que, a meu juízo, embora seja um direito do Ver.
Sebastião Melo, é equivocada. Remonta a uma discussão que já foi feita nesta
Casa. A Casa, com o conjunto de Projetos que tem para serem debatidos e
votados, de interesse da Cidade, de interesse Executivo, de interesse dos Vereadores
que aqui se encontram, não pode retomar essa discussão, porque ela foi feita
nas Comissões da Casa - há um Parecer do Ver. João Dib, um Parecer do Tribunal
de Contas. Nós fizemos um belo debate no plenário desta Casa, e agora, por uma
inconformidade do Ver. Sebastião Melo - está inconformado com o resultado -,
ele quer solicitar uma renovação de votação para novamente abrirmos esse
debate, a fim de que, novamente, a Casa fique debruçada sobre esse mesmo tema.
Com que objetivo? Com que interesse?
As Contas estão sendo avaliadas pelo Tribunal de
Contas, que é o órgão competente. Esta Casa debateu e já emitiu um juízo de
valor sobre ela, depois de passar pelas Comissões. Sobre as questões que V. Exª
registra em relação à Saúde, bom, há dois dias o Tribunal se manifestou sobre
isso. Que o Vereador não concorde ou não se conforme faz parte do processo,
agora, que a Casa pare de funcionar para retomar essa discussão - ah, o
Vereador vai-me desculpar -, não é possível! Não vamos ficar aqui rediscutindo
várias vezes o mesmo tema. Esse tema, Ver. Sebastião Melo, foi discutido nas
Comissões da Casa e neste Plenário à exaustão por todos os Vereadores. Se a
memória não me trai, talvez tenha sido um dos debates nesta Casa com o maior
número de inscritos para tratar do tema. Acho que os 32 Vereadores ocuparam
esta tribuna para falar sobre a prestação de Contas.
Então, não foi por falta de debate, não foi por
falta de voto, não foi por falta de transparência, Ver. Sebastião Melo;
infelizmente, isso faz parte do jogo democrático, que é respeitar a lei,
respeitar aqueles a quem compete julgar e respeitar a votação do Plenário! E o
Plenário, nesse sentido, foi soberano, acolheu o Parecer do Tribunal de Contas,
que foi acolhido pelo Parecer da nossa Comissão aqui da Casa. Faço um apelo ao
conjunto dos Vereadores no sentido de que a gente passe adiante na nossa Pauta
e negue o Pedido de Renovação de Votação, vamos tratar daqueles assuntos que
efetivamente ainda não foram tratados por esta Casa e que são de relevância para
a cidade de Porto Alegre.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PDL nº 003/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Srª Presidenta, eu quero um esclarecimento da Mesa
para poder facilitar aqui o debate. Se é que eu estou compreendendo, eu fiz um
Requerimento de Renovação de Votação que já foi votado nesta Casa, portanto nós
estamos votando de novo o Processo, não estamos votando o Requerimento de Renovação
de Votação. Nós estamos votando de novo o Projeto, porque o Requerimento de
Renovação de Votação já foi acolhido por este Plenário; agora nós estamos
votando de novo as Contas. Esta é a questão. Peço a gentileza de V. Exª no
sentido de que a Diretoria Legislativa clareasse a questão.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Sebastião Melo, é este o meu entendimento, mas
vou consultar a Diretoria Legislativa; enquanto isso, o Ver. João Dib faz o seu
pronunciamento.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Presidenta, mais uma vez este Vereador está
equivocado. Nós estamos votando o Requerimento de Renovação? Já foi aprovado o
Requerimento de Renovação?
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Só um pouquinho, Vereador, eu acabei de dizer que,
do meu ponto de vista, nós estamos votando novamente o Projeto, mas que ia
consultar a Diretoria Legislativa, que confirmou a minha idéia: nós estamos
votando o Projeto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Estamos votando o Projeto.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O PDL nº 003/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas
senhoras e meus senhores, meu caro Ver. Sebastião Melo, na Legislatura passada
este Vereador teve a má sorte de ter de relatar as Contas de S. Exa. o Prefeito
Tarso Fernando Hertz. Agora, de novo, teve a má sorte de relatar. Mas a
experiência nos ensina. Na outra Legislatura, nós nos reunimos, Ver. Pedro
Américo Leal, lá no Clube 25 de Julho com toda a oposição, e eu coloquei dois
Pareceres. “Aprovamos ou rejeitamos as Contas de S. Exª?”, já que o Tribunal
faz análise. Nós votamos. Voz unânime: “Rejeitamos”. E o Ver. João Dib,
disciplinado, rejeitou as Contas. Durante a tarde, na hora da votação, nós
éramos três Vereadores do PPB, obtivemos os três votos rejeitando as Contas e
mais o voto da Verª Sônia Santos. Alguns daqueles que, pela manhã, da chamada
oposição, fizeram o seu apelo para que o Relator rejeitasse as Contas
discutiram favoravelmente a aprovação das Contas. Então, este Vereador, com a
tranqüilidade de sempre, aceitou a tal de oposição que existe nesta Casa.
E o que aconteceu agora? O Tribunal de Contas
aprovou as Contas e colocou uma multa de mil e duzentos reais sobre S. Exa. o
Sr. Dr. Tarso Fernando Hertz Genro. O Relator, ainda que fizesse ressalva,
entendeu que não deveria se posicionar contrariamente ao Tribunal de Contas, e
a oposição desta Casa deveria ter 22 votos para derrubar o Parecer do Tribunal
de Contas. E o que a oposição conseguiu? A metade dos 22. E agora nós estamos
discutindo, outra vez, as Contas do passado, esquecendo que nós temos de
discutir o Orçamento do ano que vem. Várias vezes, este mês, nós não realizamos
as Sessões Ordinárias por falta de quórum, várias vezes nós não entramos na
Ordem do Dia por falta de quórum e, agora, nós vamos discutir mais uma vez e
não vamos chegar a um resultado para derrubar o Parecer do Tribunal de Contas.
Eu tenho a impressão, com todo o
respeito que V. Exª merece, Ver. Sebastião Melo, que nós perdemos a
oportunidade, quando deveríamos ter 22, e tínhamos 22, mas só achamos 11. Na
verdade, as Contas não foram nem aprovadas, nem rejeitadas, foi 12 a 11. E o
trauma é porque nós perdemos por 12 votos a 11, mas creio que, se fizermos a
renovação hoje, vamos perder novamente, talvez mais feio até do que os 12 a 11
daquela oportunidade.
Portanto, eu só vim falar, Ver.
Sebastião Melo, porque pensei que se discutiria a renovação ou não, e eu seria
contrário à renovação. Dessa forma, eu quero dizer que vou votar da forma que
votei na Comissão de Finanças, não há outra maneira de votar, porque, senão, eu
estaria me contradizendo, e não é meu hábito. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Margarete
Moraes):
Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal, por solicitação do Ver.
Sebastião Melo, o PDL nº 003/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 07 votos NÃO e
04 ABSTENÇÕES.
Em votação o
Requerimento nº 149/04, de autoria da Verª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento nº 147/04, de autoria do
Ver. Gerson Almeida. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO com
abstenção do Ver. João Antonio Dib.
Em votação o Requerimento nº 145/04, de autoria do
Ver. Dr. Goulart. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
Em votação o Requerimento nº 148/04, de autoria da
Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 4109/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 102/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao
Padre Blásio Raymundo Vogel, SJ.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Carlos Pestana: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-04;
-
retirada a Emenda n.º 01.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Em votação o PR nº 102/04, de autoria do Ver. João
Carlos Nedel. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
Em votação a Emenda nº 02 ao PR nº 102/04. (Pausa.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Com relação à Emenda nº 02, há uma observação a fazer: este Título de
Líder Comunitário está sendo concedido post
mortem, porque o Padre Blásio faleceu na semana passada.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Em votação a
Emenda nº 02 ao PR nº 102/04. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA pela
unanimidade dos presentes.
(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 0072/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
N.º 008/04, de autoria da Vera.
Margarete Moraes, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Jornalista e
ex-Vereador Adroaldo Bauer Spíndola Corrêa.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do
Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Em discussão o PR nº 008/04, de autoria da Verª
Margarete Moraes. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos
presentes.
(A Verª Margarete Moraes reassume a presidência dos
trabalhos.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3697/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 159/04, de autoria dos
Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Antonio Spolidoro
um logradouro Público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 159/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela
unanimidade dos presentes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4073/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 180/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Arthur de Lima Bottona um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 180/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4100/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 181/04, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Jayme Cyrino Machado de Oliveira um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 22-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 181/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4919/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 204/04, de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Domingos da Silva um logradouro
não-cadastrado, localizado no Bairro Camaquã.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 204/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 4920/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 205/04, de autoria do
Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua dos Biazetto um logradouro público
cadastrado, conhecido como Beco dos Biazetto, localizado no Bairro conhecido
como Aberta Morros.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 205/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 1212/04 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 048/04, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação e
manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo semi-automático em locais
públicos e privados com concentração de pessoas, no âmbito do Município de
Porto Alegre, do treinamento para ressuscitação cardiopulmonar e dá outras
providências. Com Emenda n.º 01.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº de 048/04. O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Presidenta Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, quero confessar que estou muito sensibilizado por entrar no acordo
de hoje a votação deste Projeto. Nós sabemos que este Projeto tem uma enorme
repercussão social, não só porque recentemente vimos pela televisão a morte de
um jogador no campo de futebol deste País, mas porque a colocação de
desfibrilador em locais de grande circulação - seja em shopping centers, na rodoviária, nos estádios de futebol, nas
academias e assim por diante - será de uma grande importância para o Município
de Porto Alegre. Nós sabemos que Curitiba, Londrina, enfim, inúmeras cidades
deste País já têm isso como lei. E tramita, no Congresso Nacional, um Projeto,
em nível federal, para que se concretize a instalação de desfibriladores
cardíacos externos, para poder provocar a ressuscitação daqueles cidadãos e
cidadãs que, às vezes, por uma infelicidade, acabam tendo uma parada
cardiorrespiratória.
Nós temos aqui dois médicos, o Dr. Goulart e o Dr.
Sebenelo, e eles sabem da importância deste Projeto, que foi apresentado aqui
na Casa por este Vereador há mais de seis meses e que se tornou constitucional
recentemente, com a aprovação de uma Emenda do nobre Ver. Nereu D’Avila, que
transfere o treinamento das pessoas para as entidades que adquirirem o
aparelho, sejam entidades públicas, sejam entidades privadas. Sabemos nós que
inúmeras entidades públicas, como o SAMU, em Porto Alegre, já adotam esse aparelho
como forma de atender a uma emergência, já que há poucos minutos para fazer a
ressuscitação cardíaca. Sabemos nós, também, da importância que terá esse
aparelho, por exemplo, aqui na Câmara de Vereadores, que não o possui. Sabemos
nós do que se trava neste Plenário, das inúmeras pessoas que vêm aqui e ficam
nas galerias. E inúmeras vezes têm acontecido casos de extrema gravidade,
inclusive alguns Vereadores já foram encaminhados para o nosso atendimento
médico.
Este Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação e manutenção de aparelho desfibrilador cardíaco externo
semi-automático em locais públicos e privados com concentração de pessoas, no
âmbito do Município de Porto Alegre, e do treinamento para ressuscitação
cardiopulmonar e dá outras providências.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir
Oliboni, eu depreendo do parágrafo 1º do Projeto de V. Exª que, na Esquina
Democrática, deveria haver um desfibrilador; na quadra seguinte, outro; na
Praça da Alfândega, um terceiro.
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nós estamos falando de lugares públicos onde há um responsável, por
exemplo: Rodoviária, shows em Porto Alegre, em jogos de futebol, estádios,
academias, locais hoje em que a incidência é muito grande, mas que o fato não é
divulgado, nas emergências de alguns hospitais que, às vezes, não têm o
aparelho; ambulâncias particulares que fazem locomoções e que não estão
preparadas.
O Sr. Ervino
Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho interessante
o seu Projeto, só tenho algumas dúvidas. Quando houver algum evento em locais
como clubes, por exemplo, quem seria o responsável: o organizador do evento ou
o órgão que dá a liberação para que
esse evento seja realizado? Como é que funcionaria este Projeto?
O SR. ALDACIR
OLIBONI: Nobre Vereador, é o próprio estabelecimento o responsável. Vou dar um
exemplo: V. Exª vai fazer um evento no Clube Farrapos. Evidentemente, o Clube
Farrapos terá lá, à disposição, como já acontece em alguns lugares do País, o
extintor de incêndio. O desfibrilador, no futuro, será praticamente uma arma
nesse sentido; haverá um aparelho disponível para as pessoas ao se depararem
com uma emergência, darão a sinalização, recolherão o aparelho, que dará os
sinais adequados para a ressuscitação do paciente.
Quero agradecer a sensibilidade dos nobres
Vereadores e conto com o apoio para este Projeto, porque é muito bom para a
cidade de Porto Alegre, para o Estado e para o País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. RAUL
CARRION: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós
queríamos discutir, em nome da nossa Bancada do PCdoB, o apoio à proposta do
Ver. Aldacir Oliboni. Inclusive, nós temos uma Lei aprovada em 1996, nesta
Cidade, que exige, nos shopping centers
e nos grandes centros comerciais da Cidade com mais de 50 estabelecimentos, um
ambulatório para atendimento emergencial em casos de mal súbito. Na verdade, o
espírito é o mesmo. Cada vez mais, nós temos, na nossa Cidade e no conjunto das
cidades do mundo, grandes concentrações comerciais, esportivas e culturais; e
muitas vezes um mal súbito, um infarto podem ter uma solução, se houver o
atendimento imediato. Creio que o seu Projeto vai nesse rumo. Parece-me que há
uma certa preocupação de alguns Vereadores se haveria pessoal capacitado. Só o
equipamento é insuficiente, mas, pelo que eu pude estudar no Projeto, existe
também a previsão de um treinamento para esse atendimento de primeiros
socorros.
Eu já fui vice-presidente de uma CIPA, e, na
empresa em que eu trabalhava, toda a CIPA fazia treinamento de primeiros
socorros. Isso não é nada cabalístico. Evidentemente, esse primeiro atendimento
emergencial não tem o objetivo de dar uma solução definitiva, mas, sim, de dar
o primeiro atendimento para evitar a morte. Tivemos o caso - V. Exª fez
referência - da morte daquele jogador no campo de futebol. E todos sabemos que
a avaliação foi de que a falta de um equipamento mínimo naquele instante, para
dar o primeiro socorro, foi fatal para aquela vida.
Então, parece-me que é adequado; certamente os
Vereadores-médicos desta Casa poderão contribuir, e, se houver algo a ser
agregado, Ver. Dr. Goulart, como ainda estamos no processo de discussão, é
possível aperfeiçoar o Projeto. Parece-me que, pelo seu conteúdo, objetivo e
pela essência, o Projeto é correto, justo e pode salvar vidas. Se falta alguma
coisa, temos oportunidade, com especialistas do ramo, de complementá-lo, mas
não podemos perder um Projeto que tem essa preocupação tão importante, porque
uma vida que seja salva por este Projeto, Vereador, é suficiente. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o
PLL nº 048/04.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, evidentemente é meritória a intenção do Ver. Aldacir Oliboni de
querer que, em grandes eventos, os promotores coloquem à disposição esse tal de
desfibrilador. Eu pergunto o seguinte: será que o desfibrilador, Ver. Oliboni,
seria o remédio para todos os problemas do coração? E outra coisa: há uma
grande quantidade de campos nesta Cidade, onde são realizados todos os dias
eventos; todo dia sai um joguinho de futebol lá no Lami, lá em Belém, lá na
Zona Norte, em todos os pontos desta Cidade. Como é que essas pessoas que
promovem os eventos vão colocar à disposição um desfibrilador? Ou será que
aquelas pessoas lá... Ah não, esses aqui libera, esses aqui podem... Ou vamos
proibir, então, que haja eventos em todos os campos e em todas as regiões desta
Cidade?
Tenho outro exemplo, Ver. Aldacir Oliboni: V. Exª
sabe que eu faço o Show do Quilo há 23 anos. Agora, por exemplo, dia 18 de
dezembro - V. Exª está convidado -, vai ser aqui no Auditório Araújo Vianna,
onde vamos distribuir alimento para a população carente. Graças a Deus, nesses
23 anos, eu nunca tive nenhum tipo de problema com o público que reúno para fazer
o Show do Quilo. Mas, se o Projeto for aprovado, para realizar o evento no ano
que vem aqui, vou ter de comprar um desfibrilador para colocar à disposição das
pessoas? Ou é o Auditório Araújo Vianna que tem de colocar à disposição? Ver.
Mário Fraga, que é um Vereador que joga em todas as canchas de futebol desta
Cidade - é um jogo a cada hora, tem uma energia fenomenal esse homem -, como é
que todos aqueles promotores de eventos nos ginásios de futebol podem ter esse
instrumento?
Eu acho, Ver. Aldacir Oliboni, que a intenção de V.
Exª é extremamente louvável e, no início, somei-me à sua intenção, porque
acreditava que, se estão acontecendo todos esses casos por aí, de pessoas que
têm esses ataques fulminantes e que, de repente, poderiam ser salvas com o desfibrilador,
quem sabe, realmente, essa seria a solução, mas eu começo a me questionar. Não
quero ser um opositor da idéia de V. Exª, mas alguém que possa discutir o que
seria melhor para a nossa sociedade.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, não
é quem vai promover o evento que vai ter de colocar o aparelho; se V. Exª ler o
Projeto, vai verificar que, no caso do Auditório Araújo Vianna, quem tem de
colocar à disposição o desfibrilador é o próprio estabelecimento; não é quem
faz, não é quem promove o evento. Não é qualquer campinho de futebol de cem,
duzentas pessoas que vai necessitar do aparelho, mas aqueles que reúnem mais de
três mil pessoas, é para grandes eventos. Então, isso não inviabiliza...
O SR. LUIZ
BRAZ: Ver. Aldacir Oliboni, disse-me o Ver. Mário Fraga, por exemplo, que lá
no Rincão, ou em Belém, há um evento que reúne duas mil pessoas em que há jogo
de futebol, e são pessoas extremamente pobres, que estão lá jogando futebol.
Eles não têm condição, por exemplo, de ter esse aparelho, e o que se vai fazer?
Vai-se proibir esse evento?
O Sr. Aldacir
Oliboni: Não, nesse caso é uma área aberta, inclusive não foi falado no Projeto
sobre áreas abertas. Não se toca nisso no Projeto e nem se pretendeu.
O SR. LUIZ
BRAZ: Seriam os eventos efetuados em áreas fechadas, no caso, por exemplo, do
Gigantinho, casos do Araújo Vianna, campos de futebol, shopping centers. Nesses casos, teríamos a necessidade do
desfibrilador. O Ver. Cassiá conversava conosco e fazia uma indagação
interessante, e depois o Ver. Sebenelo, que virá a esta tribuna depois de mim,
terá condição de nos explicar em quais casos deve ser utilizado o
desfibrilador. O Ver. Sebenelo, de repente, vai nos elucidar, ele que é um
importante médico de nossa Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ver. Ervino Besson): Obrigado, Ver. Luiz Braz.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni tem
muitos méritos. A televisão explorou no mundo inteiro o acontecido com três ou
quatro pessoas que morreram durante a prática do esporte. Na grande maioria
desses casos não foi feito diagnóstico; na grande maioria deles foi repentino,
e, na grande maioria deles, das pessoas que têm mal súbito, a chamada parada
cardíaca, raramente se consegue, no meio de uma prática esportiva, fazer o
atendimento adequado, como ocorreu no estádio do Internacional, com o nosso
saudoso Amaury Silveira, que teve uma parada cardíaca do nosso lado e que,
desgraçadamente, faleceu.
O grande público, as dificuldades de acesso e,
especialmente, a demora no atendimento são as causas fundamentais,
especialmente pelo despreparo, e aí, então, está o mérito do Projeto do Ver.
Aldacir Oliboni. Nós temos de estar preparados para esses atendimentos de
urgência, e essa preparação exige não só a questão do treinamento, que é
importantíssimo, mas também a do material. Quando nós pensamos que um Projeto é
feito só na disseminação do uso de desfibriladores... Eu gostaria que esta Casa
tivesse o hábito de, quando fizesse um Projeto...por exemplo, em relação ao
Projeto do Ver. Adeli que retirava o pão da merendas ou o doce das merendas,
por causa do excesso de calorias e da questão da obesidade mórbida, deveria
haver um parecer da Sociedade Gaúcha de Endocrinologia, com a Sociedade
Rio-Grandense de Gastroenterologia, especialistas que poderiam dar um parecer
orientando o Projeto.
Da mesma forma, neste caso, eu tenho uma proposta
para o Ver. Oliboni: que ele adie por três ou quatro Sessões a discussão deste
Projeto para que se dê tempo, para que se consulte a Sociedade de Cardiologia.
Por que eu digo isso? É necessário, quando há mal súbito, um kit completo de atitudes de salvamento.
Nós temos de ter via aérea na mão, através da entubação traquial; nós temos de
ter injeção de oxigênio, seja manual, seja automática. Então, precisamos de
aparelhos de ventilação mecânica. Mas, no salvamento imediato, nós temos de, de
alguma forma, manter a via aérea exercendo a sua função normalmente. Em segundo
lugar, o resgate que devemos fazer é de administrar medicamentos para pessoas
que estão em parada cardíaca. Ora, a parada cardíaca resulta muitas vezes da
fibrilação, daí por que precisamos um desfibrilador, mas pode não ser
fibrilação; podem ser outras causas. Na verdade, a controvérsia que há, de
depoimentos médicos desses casos todos, leva-nos talvez, na nossa ânsia de
ajudar, a abrir mão um pouco da nossa onipotência como Vereadores para
consultar instituições especializadas, entre elas, o Instituto de Cardiologia
ou a Sociedade de Cardiologia.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio
Sebenelo, com muito apreço, dou-lhe a informação de que o próprio Dr. Ivo
Nesralla, Cardiologista do Hospital de Cardiologia, se V. Exª ler a matéria de
sábado passado da Zero Hora, é favorável à implementação dos desfibriladores
nesses locais que nós citamos.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: Não é a questão do desfibrilador; o desfibrilador é uma das coisas
necessárias, mas há um kit inteiro
que é necessário. Então, a minha proposta é que este Projeto tenha, pelo menos,
a orientação da Sociedade Rio-Grandense de Cardiologia, da Associação Médica do
Rio Grande do Sul. Há sociedades médicas especializadas que podem contribuir
preciosamente para o sucesso deste Projeto, que é bom, que é bem-intencionado e
que, mais do que isso, será muito útil, basta ver, muitas vezes, a falta de
estrutura no atendimento em momentos que são extremamente dramáticos, seja nos
estádios, seja em qualquer aglomerado em que haja dificuldade de acesso e de
estrutura. Muito obrigado pela tolerância, mas a importância do tema faz com
que solicitemos a compreensão do Vereador nesse sentido. Preenchido esse
requisito, olha, teremos um Projeto perfeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: Exmo Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é importante uma
Câmara, uma Assembléia Legislativa para cuidar dos problemas que surgem
enquanto os homens dirigidos para capitanear a indústria, a própria imprensa,
nos mais modestos lugares, estão trabalhando. Nós, daqui, estamos cuidando de
sugestões que surgem de colegas, avalizamos e avaliamos se são elas ponderáveis
ou não. Como é importante uma Câmara Municipal e uma Assembléia Legislativa!
Porque, assim como surgiu uma sugestão do Ver. Oliboni, também está surgindo,
neste momento, na Câmara dos Deputados, na Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, outras sugestões, as quais podem ou não ser acatadas! Mas
como é importante isto: o Vereador, o Deputado e o Senador sugerirem, e este
colegiado encaminhar ou não a sugestão! Isso é importantíssimo!
Ainda nos lembramos daquele jogador do Clube São
Caetano, o Serginho. Eu estava assistindo ao jogo, quando ele - um rapaz de
vinte oito, vinte e nove anos, forte, com uma compleição robusta, com uma
altura por volta de 1,80m -, depois de um tiro de meta, tropeçou num jogador do
time adversário, sem nenhuma maldade, e caiu em campo! O que houve com ele? Eu
sugiro que os médicos falem neste Plenário. Nós precisamos deles. É hora de o
Ver. Dr. Goulart e do Ver. Sebenelo contribuírem! Eu estava preocupado com
isso; nós precisamos que eles venham aqui, nesta tribuna, para dizer o que
pensam. Eles são profissionais.
Eu me lembro daquele homem, o
Serginho, caindo, e, durante cinco minutos, não houve nenhuma resposta. O
Presidente do clube era médico, ele veio ao campo, todos cercaram o jogador, o
médico encarregado do Departamento Médico do Clube São Caetano também acorreu,
mas, em determinado tempo, todos ficaram, pateticamente, sem solução! E a
ambulância estava fechada! Onde é que estava o desfibrilador? Estava dentro da
ambulância, mas ela estava fechada!
Talvez nós tenhamos aqui que prorrogar essa decisão
até que os médicos se pronunciem, porque nós precisamos deles! O Ver. Sebenelo
veio à tribuna, e o Dr. Goulart que não veio
à tribuna?
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Dr. Sebenelo saiu
da tribuna nesse momento com uma proposta. A proposta é a seguinte: adiar por
três ou quatro Sessões este assunto, para que se tenha um parecer da Sociedade
de Cardiologia sobre isso. Porque não é só a questão do desfibrilador, as
pessoas têm parada cardíaca sem fibrilação. A idéia do desfibrilador não tem
serventia nenhuma. Ele tem de estar dentro de um kit, de uma aparelhagem
que inclua, inclusive, garantia da via aérea e da via sangüínea. E isso é
difícil na hora da parada. Então, é fundamental que o conjunto seja contemplado
e não apenas a compra de um aparelho.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL: E o autor do Projeto, o que sugeriu para nós deste colegiado? É assim
que funciona uma Câmara: um colegiado, onde aparecem sugestões que são
aprovadas ou não. O Vereador está em vias de pedir o adiamento para que se
julgue este Projeto, porque ele prevê locais públicos ou privados em que haja
concentração superior a duas mil pessoas - shoppings, centros
empresariais, aeroportos, estádios de futebol, hotéis, escolas, universidades e
supermercados. É claro que nós temos que cortar muita coisa, mas nós temos que
responder a ele que sugeriu isso. O Ver. Oliboni sugeriu, teve a idéia, vamos
então pensar sobre ela e decidir.
A minha sugestão é que aceitemos e louvemos a idéia
do nosso colega Vereador que se preocupou com isso. Ainda me lembro daquele
quadro: o Serginho caído - não o conheci, mas era um homem forte, possante,
zagueiro do São Caetano -, caído inexplicavelmente, e o ambulância fechada.
Onde estava o desfibrilador? Talvez tenha sido nisso que V. Exª se baseou para
fazer apressadamente e com sofreguidão a apresentação deste recurso até o dia
15 de dezembro. Meus parabéns!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal.
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, eu quero entrar nesse debate para que possamos fazer uma avaliação do
aparelho desfibrilador. Temos aqui dois médicos; eu não sou médico mas vivi no
esporte, e esse caso do Serginho até hoje não está explicado. Quero deixar bem
claro aqui que esse aparelho é importante, mas não serve para todos os casos.
Por exemplo, o coração do Serginho, no momento em que caiu, tinha 600 gramas em
vez de 200 gramas. Então, esta é a grande pergunta que os médicos têm de
responder: o aparelho serviria para esse caso? Há informações de que não
serviria.
Outro aspecto muito importante daquela noite, Ver.
Pedro Américo Leal, é que havia a ambulância e as pessoas não estavam nela,
pois se encontravam no ambulatório do Morumbi; era praxe, Ver. Sebenelo, não
ficar na ambulância, e sim no ambulatório. Aconteceu esse caso gravíssimo, e
até raro no futebol, e essas pessoas não estavam na ambulância, que estava
fechada, Ver. Pedro Américo Leal. Se eles estivessem na ambulância, teriam
tempo de socorrer; não sei se iam salvar, porque dizem até que o Serginho havia
morrido no momento em que caiu. Esta Casa, por exemplo, não tem um
desfibrilador, ou tem? Não, esta Casa não tem, que é a Casa do Povo, na qual
muitas vezes passam centenas, milhares de pessoas.
O Sr. Pedro
Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª
que aqui é a Casa das emoções, a Casa do contraditório, cautelosamente
deveríamos ter um desfibrilador.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Exatamente. Então, estou dizendo com isso que o Projeto do Ver. Oliboni
é muito bom, só peço que seja dado um tempo a esta Casa para avaliá-lo melhor,
como sugeriram os nossos colegas médicos, conhecedores da matéria. Gostaria,
também, de ouvir o pronunciamento do Ver. Dr. Goulart, porque cada caso é um
caso.
No Morumbi, o desfibrilador estava dentro de uma
sala e não na ambulância. E se ele estiver dentro de uma sala durante um grande
evento e não houver quem saiba manejá-lo? E se ele estiver preso numa sala
fechada e não puder ser usado, como será? Tudo isso nós temos de analisar.
Eu tenho um Projeto, aprovado por unanimidade nesta
Casa - não tenho certeza, Ver. Pedro Américo Leal, de que ele tenha sido
sancionado pelo Governo Municipal; eu entendo que não foi -, pelo qual todo
evento com mais de mil pessoas tem de ter atendimento médico. Foi aprovado por
esta Casa, mas não tenho certeza de que tenha sido sancionado pelo Executivo.
Perguntaram-me, não sei qual foi o Vereador, de quem é a responsabilidade? Ora,
a responsabilidade do evento é de quem faz o evento, mas todo evento tem de ter
a permissão e fornecer o número de pessoas ao Executivo, à Secretaria da Saúde.
Vai acontecer uma festa, por exemplo, no bar Opinião, com cinco mil pessoas,
mil pessoas, duas mil pessoas, três mil pessoas, será dada à Secretaria de
Saúde a informação de que o evento terá tantas mil pessoas. Aí a
responsabilidade será da Secretaria da Saúde e também de quem fez o evento,
porque, se acontecer um fato lá, será constatado que no evento havia tantas mil
pessoas, ou excesso de pessoas. Aí se responsabiliza quem? Ou aquele que fez o
evento, que disse que teria mil pessoas, e lá estavam presentes, por exemplo,
três mil pessoas, ou o Executivo, por intermédio da Secretaria da Saúde, que
deu permissão para o evento que teria tantas mil pessoas. Mas quem realiza o
evento terá também a responsabilidade do cumprimento daquela norma de que lá
estavam, sem dúvida, tantas mil pessoas, conforme o requerimento para o evento.
Eu acho que o
Projeto é bom, Ver. Oliboni, mas precisamos da colaboração dos médicos, de um
bom debate, para que possamos usar bem o desfibrilador cardíaco, caso
contrário, será simplesmente uma peça guardada em um estabelecimento, que não
terá uso eficiente em tal caso, em tal procedimento. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete
Moraes): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 048/04.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; colegas
Vereadores, Vereadoras; especialmente o autor deste Projeto, Ver. Aldacir
Oliboni; Ver. Oliboni, Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebenelo e demais Vereadores que
me antecederam, eu acho que o mérito da matéria é valioso. Se o mérito é
valioso, nós não podemos perdê-lo. O Ver. Oliboni levou uma exposição a respeito
do assunto na Comissão de Saúde, que eu presido, se não me engano o Ver. Dr.
Goulart estava lá também. Nós tivemos, naquela oportunidade, condições de nos
apropriar da matéria, talvez, mais do que os que lá não estiveram. Agora, Ver.
Oliboni, eu queria sugerir a V. Exª que pedisse adiamento.
Eu vou passar a ler para que vocês compreendam
(Lê.): “Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos
obrigatórios no Município de Porto Alegre...”. Agora vejam o que diz embaixo
(Lê.): “I. locais públicos ou privados onde haja concentração superior a duas
mil pessoas...”. Está muito vago. Afinal de contas, no Auditório Araújo Vianna
vão duas mil pessoas? De vez em quando, vão. Mas, de vez em quando, vão
trezentas; de vez em quando, vão quatrocentas. Então, é um local público. Mas
quem vai botar é quem faz o evento ou é o Araújo Vianna? Isso tem de
regulamentar, talvez a própria Lei. Aí diz mais (Lê.): “II. locais públicos ou
privados por onde circulem mais de três mil pessoas...”. O que é local público?
A praça é um local público? A esquina democrática, como diz o Ver. Dib, é um
local público? Não, são prédios públicos; teria de mudar para prédios públicos
ou privados - é preciso. E acho que aqui não é nem emenda, Ver. Braz, tem de
ser um substitutivo. Depois, vem o seguinte (Lê.): “III. ambulâncias e veículos
de resgate do Poder Público Municipal...”. Mas aí vem o parágrafo único: “Estão
compreendidos nos incisos I e II deste artigo todos os aeroportos” - aí está
tudo bem - “shoppings centers, centros empresariais, estádios de
futebol, hotéis, escolas” - aí começa a complicar - “e universidades, hiper e
supermercados, casas de espetáculos, clubes e academias...”
E eu vou dizer o que disse ao Ver. Oliboni: vamos
pegar, Ver. Sebenelo, aqueles que eu chamo de micro e pequenos empresários, que
é o cidadão que tem, por exemplo, meia dúzia de bicicletas ergométricas, que
sobrevive no dia-a-dia. Se eu pegar ao pé da letra essa lei, se ele tiver de
comprar, e ele não está tendo dinheiro para pagar o funcionário dele... É
preciso construir melhor essa questão, acho que o mérito deste Projeto é muito
grande, Ver. Oliboni. Eu me proponho a contribuir naquilo que puder, aqui eu vi
o espírito de todos os que se manifestaram, aqui nós poderíamos nos socorrer dos
médicos, especialmente, e de todos os que puderem contribuir. Vossa Excelência
poderia fazer um substitutivo, e nós
garantiríamos votar isso até o dia 15.
Eu acho que não daria, Ver. Oliboni, para ser numa
Sessão, porque - e eu quero assumir aqui em nome da nossa Bancada, Ver. Pedro
Américo Leal -, como está aqui, nós iríamos aprovar uma lei natimorta, ou seja,
seria mais uma daquelas leis, dentre tantas que existem nesta Cidade,
não-aplicáveis. E eu tenho certeza absoluta de que a intenção do autor e daqueles
que estão discutindo a lei é de ver a sua aplicabilidade, que haja
aplicabilidade a favor, sim, da vida, porque aqui nós estamos tratando, sim, da
vida. Portanto o Projeto tem um mérito maior do que talvez juntando todos os
Projetos que estão em Pauta, porque não interessa, se salvar uma vida já
justificou este Projeto enormemente.
Nós não podemos colocá-lo, na minha avaliação, em
votação, até porque, pelo mérito, ninguém vai votar contra. Mas aí o que vai
acontecer? Vai chegar no Executivo e vai ser mais uma das leis que não vão
funcionar. O apelo que faço a V. Exª, sei da sua sensibilidade, é de que
possamos assumir o compromisso de aprová-la ainda nesta Legislatura - portanto
até o dia 15 -, mas entendo que não é nem o caso de Emenda, entendo que deveria
haver uma remodelação e, com isso, atender, com clareza, efetivamente onde pode
ser feito.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo,
nós temos de deixar de lado um pouco a questão da nossa onipotência como homens
públicos e ouvir as entidades especializadas. Tem de haver um parecer dos
cardiologistas, assim como tem de ter um parecer dos endocrinologistas a
respeito do processo de retirada de calorias da merenda das crianças. Eu acho
fundamental, nesse tempo que resta de Legislatura, que a gente faça inclusive
essa consulta, que pode ser feita rapidamente. Muito obrigado.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acatei a
decisão. Nós vamos adiar por uma Sessão. Vamos trabalhar até a semana que vem a
idéia de implementar esta Emenda. Com relação ao que foi dito pelo Ver.
Sebenelo, quero informar V. Exª de que nós já fizemos uma ampla discussão,
inclusive com a Comissão de Saúde. Como ele não está na Comissão de Saúde,
obviamente não presenciou tudo que debatemos. Vamos trazer alguns documentos
para poder tranqüilizar o Vereador. Agradeço a manifestação favorável ao
Projeto.
O SR.
SEBASTIÃO MELLO: Muito obrigado, Srª Presidenta. Eu acho que há um
acúmulo, sim; acho que é uma questão de adequação, portanto poderíamos, se V.
Exª entender, caminhar nessa direção. Seria um porto seguro para todos que aqui
discutiram esta matéria. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. DR.
GOULART: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver.
Oliboni, a intenção do Projeto é muito importante. Se há uma parada cardíaca e
nós em alguns minutos vamos perder a pessoa porque não pode ser atendida, não
importa qual a origem da parada cardíaca que esteja acontecendo ali, vai ser
usado o desfibrilador. Se a pessoa estiver incluída entre aqueles pacientes que
tiveram o agravo e se vier a bater novamente o coração, já está justificado seu
uso, mesmo porque quem vai usar não vai fazer diagnóstico nenhum, porque não
são os médicos que vão usar isso, são brigadas treinadas nesses locais, leigos,
vão usar num ato de misericórdia naquele momento para tentar salvar uma vida,
possivelmente, salvável.
O que complica justamente, como o Ver. Sebastião
Melo disse, são os locais onde serão colocados esses aparelhos. Para isso,
houve gente que já pensou nisso, já existe gente que com metodologia a respeito
disso, Ver. Oliboni. E que bom que V. Exª tira um determinado momento para
reflexão, porque a Sociedade de Cardiologia está apta para nos dizer isso,
porque em outros locais já se aplicou, essa metodologia já existe; eles sabem
num raio de quantos metros vai ter de existir o aparelho, quando houver o
conglomerado, quando houver outras pessoas reunidas.
Então, eu acho importante que se
pergunte para a Sociedade de Cardiologia, quiçá para o setor de Cardiologia do
Cristo Redentor ou do Hospital Pronto Socorro, que sempre pensam nos fenômenos
de catástrofe da Cidade; no momento em que pode acontecer algum acidente, eles
já pensaram antes de nós. Então, vamos votar a favor, tem de ter esse aparelho
colocado em determinados lugares, que bom que V. Exª retira, para que essas
brigadas possam usar, de maneira que a lei seja aplicada e resolutiva. É o que
nós queremos: que uma pessoa de nosso carinho possa ter a possibilidade, se for
o caso, de ser ressuscitada por um aparelho desses. Parabéns pela iniciativa,
socorra-se de quem já estudou e de quem sabe da aplicabilidade desse processo,
que são as entidades já relatadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. NEREU
D’AVILA (Questão de Ordem): Srª Presidenta, o autor do Processo, em aparte, já
manifestou a vontade pelo adiamento, V. Exª já está com o Requerimento para ser
votado. Eu sinceramente acho que a discussão por isso se interrompe,
retornaremos quando vierem os substitutivos ou as emendas. Eu requereria que
passássemos adiante, porque já se viu que esta matéria não vai prosseguir.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Esta Presidência concorda com V. Exª, no entanto
dois Vereadores - Dr. Goulart e João Antonio Dib - já estavam inscritos, a
partir de agora nós não aceitaremos mais inscrições sobre este tema.
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir o PLL nº 048/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, hoje é dia de grandes estudos,
temos de mudar o Regimento Interno, como bem alertou o nobre Ver. Nereu
D'Avila, havia inscrições e elas foram respeitadas, é o critério. Por outro
lado, eu tive que estudar hoje direito edilício e a competência exclusiva dos
municípios para chegar à conclusão de que a regularização edilícia das
construções está equivocada; bastaria a regularização das construções.
Ver. Aldacir Oliboni, eu ia dizer a V. Exª que sob
emoção não se legisla, mas vi que o Projeto de V. Exª não é de agora, é de
março deste ano, portanto a minha observação não caberia. O que na realidade
cabe dizer é que nós tivemos à nossa disposição, até antes do drama fatal com o
atleta do São Caetano, um Projeto de V. Exª, datado do dia 5 de março, portanto
V. Exª estava adiante. Mas, Vereador, o maior inimigo da lei é a lei que não
está bem redigida, que não está bem clara, que não está bem precisa. Vossa
Excelência pediu o adiamento de uma Sessão, e eu creio que deveria pedir
adiamento de três Sessões, porque, veja bem, no art. 1º consta o seguinte
(Lê.): “Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos
obrigatórios no Município de Porto Alegre em: I. locais públicos ou privados
onde haja concentração superior a duas mil pessoas simultaneamente; II. locais
públicos ou privados por onde circulem mais de três mil pessoas diariamente”.
Bom, aí a coisa complica seriamente, nós temos muitas esquinas da nossa Cidade
em que diariamente circulam mais de dez mil pessoas, não mais de três mil
pessoas, como eu expliquei: a Esquina Democrática, a Praça da Alfândega, o
Palácio Piratini e o Palácio Farroupilha. Então, na realidade, há uma
dificuldade. Mas, no art. 2º, V. Exª diz o seguinte (Lê.): “Com a finalidade de
estabelecer os parâmetros de conduta a serem seguidos na utilização do
desfibrilador externo semi-automático, deverão os estabelecimentos privados e
órgãos públicos mencionados no caput
do artigo 1º promover a capacitação de pelo menos 30% do seu pessoal, através
de curso capaz de torná-los aptos a operar o aparelho desfibrilador”. Já é
difícil capacitar os 30%, mas veja V. Exª que se refere ao caput do art. 1º e não tem nada a ver com o art. 2º. No art. 1º
consta o seguinte: “Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são
equipamentos obrigatórios no Município de Porto Alegre...”, onde e como não se
vincula o art. 2º ao art. 1º.
O Sr. Aldacir
Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João
Antonio Dib, eu entendi que V. Exª estava falando do art. 2º. Para viabilizar,
o nobre Ver. Nereu D’Avila apresentou uma Emenda substituindo algumas questões
de ordem de treinamento, que substituiu o art. 2º do Projeto.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Eu li o Parecer do Ver. Nereu D’Avila, há aqui a Emenda que dá nova
Redação ao art. 2º (Lê): “Com a finalidade de estabelecer os parâmetros de
conduta a serem seguidos na utilização do desfibrilador semi-automático,
poderão ser os estabelecimentos privados de órgãos públicos mencionados no caput do art. 1º”. É a mesma coisa. O caput do art. 1º não mencionou nem o
órgão privado, nem o órgão público, só diz que é no Município de Porto Alegre.
Portanto, eu sugiro que o adiamento de discussão
seja de três Sessões, já que é importante a matéria. Nós queremos salvar vidas
e, mais do que sugerir o adiamento de três Sessões, que aqueles capazes de
ajudar V. Exª no seu Projeto que o façam com o corpo e alma. Saúde e PAZ!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encontra-se sobre a mesa o Requerimento assinado
pelo Ver. Aldacir Oliboni, autor do PLL nº 048/04, que pede que seja adiada a
discussão por uma Sessão.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Aldacir Oliboni que solicita o adiamento da discussão do PLL nº 048/04 por uma
Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N.º 3394/04 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N.º 022/04, que denomina
Rua Caracol do Campo, Rua Grandiúva, Rua Gravatá, Rua Caliandra, Rua
Pé-de-Deus, Rua Begônia, Rua Ipê Amarelo, Rua Guamirim, Rua Capororoca, Rua
Goiabeira, Rua Aroeira e Rua Cambará, logradouros não-cadastrados localizados
no Loteamento Cavalhada, Bairro Cavalhada e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 24-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLE nº 022/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 022/04.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, vou votar favoravelmente, esperando que o Prefeito tenha
a mesma sensibilidade com os Projetos que deram denominação das constelações
astrais. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLE nº 022/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N.º 3276/04 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N.º 137/04, de autoria do
Ver. Cassiá Carpes, que consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão
Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto
Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies,
diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em
Porto Alegre, e revoga as Leis n.os 1.534, de 22 de dezembro de
1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução n.º 731, de 10 de dezembro
de 1979.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 10-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 137/04. (Pausa.) Eu quero
esclarecer que o Ver. Cassiá Carpes solicita destaque, no art. 4º, letra “d”,
da expressão “infamante”. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir
o PLL nº 137/04.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e
senhores, leio a Exposição de Motivos (Lê.): “O Projeto de Lei, em anexo, tem
por finalidade a reunião, em um único diploma, das disposições relativas à
concessão dos Títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto
Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), mantendo as características de cada
um. A proposta opta pela lei como instrumento de concessão, uniformizando a
tramitação para ambos. Atualmente, o Título de Cidadão de Porto Alegre é
concebido por lei, enquanto que o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre,
por Resolução. Dessa forma, sendo concedidos pelo mesmo instrumento, afastam-se
interpretações equivocadas de que possuem diferente hierarquia.”
Na oportunidade em que nós aqui concretizamos o
Título de Cidadão, por nos deparar com essa parte um pouco diferente,
praticamente na hierarquia se classificava um abaixo do outro, ou seja, tirando
a importância de um em relação ao outro. Então, com orientação da Casa, nós
propiciamos a unificação, o que não vai prejudicar em nada, e sim trazer uma
consciência de que os dois Títulos são importantes nesta Casa. Ainda inserimos
como condição para receber o Título de Cidadão de Porto Alegre a circunstância
de o homenageado não ser nascido na Cidade, entendimento vigente, mas que, pelo
fato de não estar inserido no texto. Então, aí, houve uma clara separação entre
aquele que nasceu na Cidade e aquele que não nasceu em Porto Alegre, mas não
dando hierarquia a um em relação ao outro.
Portanto, houve a aprovação da CCJ, da CECE. Não
tem o objetivo de prejudicar nenhum Título, e sim unificá-lo com o objetivo de
clarear e, conseqüentemente, dar a importância verdadeira desse Título às
pessoas que o recebem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não há mais quem queira discutir o PLL nº 137/04.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO pela unanimidade
dos presentes.
Em votação a expressão “infamante” do art. 4º,
letra “d”, destacada pelo Ver. Cassiá Carpes - PLL nº 137/04. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 1710/04 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 071/04, de autoria do
Ver. Nereu D’Avila, que
altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações
posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá
outras providências. (veículos)
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Raul Carrion: pela
aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator
Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-10-04;
-
discutiu a matéria o Ver. A.Sell, em 10-11-04;
-
adiada a discussão por duas Sessões, em 10-11-04.
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 071/04. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Isaac Ainhorn, o PLL
nº 071/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Treze votos SIM e 01 ABSTENÇÃO; total 14 votos. Não há
quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h46min.)
* * * * *